MPF investiga contratos de exploração comercial de áreas no Porto de Santos

O MPF investiga se o uso indevido de um regime precário de cessão de espaços sem prazo definido –o TPU (Termo de Permissão de Uso)–, substituiu a licitação.

O MPF (Ministério Pú­­blico Federal) in­­­ves-tiga neste momento vários contratos de cessão de áreas para exploração comercial no porto de Santos que foram assinados pela direção da Codesp (Companhia ­Docas do Estado de São Paulo) sem o processo convencional de licitação. O MPF investiga se o uso indevido de um regime precário de cessão de espaços sem prazo definido –o TPU (Termo de Permissão de Uso)–, substituiu a licitação.
A ação do MPF pode levar à Justiça novas ações criminais semelhantes à que apresentou em fevereiro contra o ex-diretor comercial e de desenvolvimento da Codesp, Fabrizio Pierdomenico, que acaba de ser nomeado pela Casa Civil da Presidência da República subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário na Secretaria Especial dos Portos.
Em ação penal, o Ministério Público de Santos pede a condenação de Pierdomenico pelo ato de cessão de uma área de 165,4 mil metros quadrados na margem esquerda do porto para a Santos Brasil, a maior operadora de terminais de contêineres do país, controlada pelo Opportunity Fund, de Daniel Dantas, Multiterminais e PW237 Participações. Outros cinco diretores da Codesp são réus no mesmo processo.
O MPF alega que o ex-diretor da Codesp não poderia ter dispensado a licitação da área e ter aceitado um contrato precário. “A Lei dos Portos é muito clara. Qualquer área dentro do porto organizado deve passar por licitação para que qualquer empresa possa disputar, não há outra hipótese”, explicou Rodrigo Joaquim Lima, procurador da República. Se condenado, Pierdomenico pode pegar de 3 a 5 anos de prisão.
O ex-diretor da Codesp permaneceu na administração portuária em Santos de março de 2003 a setembro de 2007 e era o responsável pela assinatura dos contratos de cessão de áreas no porto. Boa parte das denúncias investigadas neste momento pelo Ministério Público Federal é desse período, mas nem todas são relativas a atos de Pierdomenico.
“No caso da Codesp, existem inúmeros procedimentos investigatórios. Desse período de 2003 a 2007, dentre inúmeros contratos assinados, alguns são objeto de processo investigatório, independentemente da participação dele [Pierdomenico] na assinatura dos contratos ou de membros da diretoria”, explicou o procurador. Uma das variáveis investigadas pelo MPF em Santos é a data da assinatura dos contratos.

Ministro defende nomeação

O ministro Pedro Brito (Secretaria Especial de Portos) disse na quarta-feira que a indicação do petista Fabrizio Pierdomenico não se deveu a motivações políticas e não teve relação com o fato de a empresa Santos Brasil ter sido selecionada para realizar estudos de viabilidade do complexo portuário Barnabé-Bagres, em Santos.
O ministro defendeu a nomeação do petista. Brito comentou que ele escolheu Pierdomenico para o cargo de subsecretário por possuir experiência executiva na gestão de portos.
Pierdomenico alegou que o terminal de exportação de veículos foi construído sem licitação em 2003 para atender à reivindicação da Anfavea (Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores), que necessitava de um segundo terminal em Santos para ampliar os embarques destinados ao exterior.
Ele disse ainda que as obras foram feitas com base em um Termo de Permissão de Uso previsto na lei para construção em situações emergenciais.
A Secretaria Especial de Portos aguarda autorização da Antaq para colocar em licitação a concessão do terminal de exportação de veículos. A empresa vencedora terá de pagar R$ 40 milhões à Santos Brasil, que construiu o terminal.

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