mp beneficia municípios devedores

O projeto de lei de conversão (PLV) nº 4/2013, aprovado ontem pelo Senado, permite o refinanciamento das dívidas de Estados e municípios com a Previdência Social. A tendência é que ele ajude muitos municípios que, por conta das dívidas com o INSS, não conseguem ter acesso a convênios com o governo federal. De acordo com o texto aprovado na Câmara e mantido pelo Senado, poderão ser repactuadas as contribuições sociais vencidas até 28 de fevereiro de 2013. A data limite original era 31 de outubro de 2012. Os pagamentos serão feitos com a retenção de parte do dinheiro dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida. O percentual poderá ser menor se o montante a pagar puder ser dividido em 240 prestações. O senador Romero Jucá relatou o texto.

COMO ADERIR

Para se beneficiar do parcelamento, os governos devedores deverão aderir às regras até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao da publicação da futura lei. Igual prazo valerá para aqueles que já tinham feito o pedido com base na versão original da MP. O relatório de Jucá também prevê a redução total das multas (pelo texto original da MP, essa redução era de 60%) e de 50% dos juros de mora (antes, era de 25%).

GARANTIA

A partir da adesão, não poderão ser retidos débitos de parcelamentos anteriores incluídos nas novas regras. A Fazenda Nacional deverá emitir certidão com efeito negativo para regularizar a situação dos municípios que não podem receber novos recursos devido às dívidas. Durante o período entre o pedido e a consolidação do débito, será retido o correspondente a 0,5% da receita por meio do FPE ou FPM, a título de adiantamento.

CESTA BÁSICA

Deputados estaduais e técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) se reúnem hoje para analisar propostas de mecanismos de fiscalização e garantias para que a redução do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os 16 produtos da cesta básica chegue, de fato, ao consumidor amazonense. Para isso, é preciso garantir a reedição da lei nº 2.826, que reduz de 17% para 1% a alíquota de ICMS da cesta básica, fazendo com que o valor dos produtos básicos seja barateado ao consumidor final.

CIDADÃO

O presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, deputado estadual Fausto Souza (PSD), informou ao ministro do Esporte, Aldo Rebelo, durante visita às obras da Arena Amazônia, que a Assembleia Legislativa do Amazonas vai lhe conceder o título de Cidadão do Amazonas. O ministro inspecionou as obras em companhia do governador Omar Aziz e do prefeito de Manaus Arthur Neto.

JUSTIFICATIVA

Para Fausto Souza, todo o povo amazonense se sente “muito honrado” com o trabalho do ministro Aldo Rebelo em favor do Estado, “e ele em seu discurso mostrou grande conhecimento da nossa realidade e reconheceu a importância do Amazonas no contexto do Brasil”. O ministro havia falado antes, justificando a realização da Copa em Manaus que o Brasil não poderia fazer uma Copa do Mundo deixando de fora 60% do seu território.

EU NÃO

Em resposta à denúncia do colega Marcelo Ramos (PSB), o deputado Cabo Maciel (PR) esclareceu ontem que não solicitou a prisão do soldado PM K. Nogueira, que lhe criticou nas redes sociais. “Não existe nenhum encaminhamento da minha parte ao Comando para que fosse apurada qualquer tipo de crítica em relação à minha pessoa. Nós vivemos em um país democrático e, por isso, recebemos críticas e elogios”, afirmou, acrescentando que esta não é a primeira vez que é acusado de pedir prisão de policiais.
REAJUSTE

A presidente da Associação dos Professores do Amazonas (Asprom), Elma Sampaio, disse que a categoria vai pleitear um reajuste de 15% ao Governo. “Nós sabemos que o governo vai apresentar uma proposta ínfima, mas nós queremos aumento real e sabemos ser possível de realizar diante da arrecadação do Estado”. Ela garante saber que o Estado vai oferecer 6,6%, o que não agrada a categoria.

ICMS

Diretores da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM) se encontraram ontem com o senador Eduardo Braga (PMDB) em Brasília para demonstrar apoio à alíquota diferenciada do ICMS nas operações interestaduais de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus. Nesta semana, o relator do Projeto de Resolução do Senado nº01/2013, que unifica o imposto, senador Delcídio Amaral (PT/MS), ao apresentar parecer sobre a matéria, manteve a alíquota de 12% para o Estado, conforme proposta enviada à Casa pela presidente Dilma Rousseff.

PREOCUPAÇÃO

Segundo o presidente da CDLM, Ralph Assayag, há uma grande preocupação dos lojistas em relação à unificação do ICMS e, por isso, eles apoiam a defesa feita no Senado por Eduardo Braga e os outros senadores da bancada pela alíquota diferenciada para o Amazonas. O relatório de Delcídio Amaral deve ser votado na próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

CONTENÇÃO

Para conter vazamentos em sua base, o prefeito Arthur Neto está recebendo vereadores aliados em seu gabinete desde ontem. O problema é que eles reclamam de não poder conversar a sós com o mandatário, já que estão sendo recebidos em grupos de quatro. “É uma clara estratégia para evitar assuntos mais delicados, que sempre queremos tratar”, disse um deles, um tanto contrariado, ao sair do encontro.

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