Motoboy, mototaxista e motovigia legalizados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar com um veto, a lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motovigia.
O veto será ao parágrafo que trata do serviço de motovigia, informou o ministro das Cidades, Márcio Fortes, que se reuniu pela manhã com Lula para tratar do assunto.
A justificativa para o veto, segundo Fortes, é que a definição da atividade de motovigia deve ser tema de relação contratual, e não de lei. Ela precisa ser estabelecida pela empresa que vai prestar o serviço de segurança com a comunidade interessada, explicou o ministro, ao qual o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
O texto vetado consta do parágrafo único do Artigo 3 º, que diz: Quando solicitado para o serviço comunitário de rua, ao profissional caberá observar o movimento de chegada e saída dos moradores, acompanhar o fechamento dos portões do imóvel, comunicar aos moradores ou a polícia sobre qualquer anormalidade nos veículos estacionados da rua, comunicar aos moradores ou polícia sobre a presença de pessoas estranhas e com atitudes suspeitas na rua.
A lei que Lula sancionou ontem, vai ser publicada, hoje, dia 30, no Diário Oficial da União. Ela estabelece que as profissões de motoboy, mototaxista e motovigia só pode ser exercida por pessoas com 21 anos completos, dois anos como condutor ou condutora de motocicleta e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Contran. O curso será ministrado por autoescolas. Do motovigia, serão exigidos documentos usuais como a carteira de identidade, atestado de residência e certidão negativa de antecedentes criminais. Há também determinações relacionadas à segurança, como a de que os profissionais trabalhem com coletes com refletores e protetores de pernas.

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