MOBILIDADE URBANA – Lei de diretrizes entra em vigor em abril

A nova PNMU (Política Nacional de Mobilidade Urbana) entrará em vigor no prazo de cem dias. A lei que institui a PNMU foi sancionada no dia 3 deste mês. As informações são da Agência Senado.
A política estabelece prin­cí­pios, diretrizes e instrumentos para que os municípios possam planejar um sistema de transporte coletivo capaz de atender à população e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável.
A lei incentiva a priorização do transporte coletivo, público e não motorizado, em vez do individual, particular e motorizado. O texto determina diversos mecanismos para garantir a oferta de gratuidades e a manutenção de passagens acessíveis nos meios de transporte coletivo.
As diretrizes da PNMU não poderão ser diretamente impostas aos municípios, já que estes têm competência para definir as regras do transporte urbano local. O governo federal poderá, no entanto, condicionar o repasse de verbas para projetos municipais de transporte à elaboração de planos baseados na PNMU.
O projeto original da PNMU foi apresentado em 1995, pelo então deputado Alberto Goldman, e absorveu contribuições de outras propostas. Recebido pelo Senado em 2010, foi examinado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Serviços de Infraestrutura, nesta última em caráter terminativo.
A presidente Dilma Rousseff vetou dispositivo que condicionava a concessão de benefícios tarifários à previsão em lei da origem dos recursos para seu custeio. Também rejeitou a possibilidade de estabelecimento de incentivos financeiros e fiscais para implementação das diretrizes da PNMU.
Foi vetada ainda a revogação de artigos de outras leis que garantem gratuidade no transporte público para profissionais como carteiros e fiscais do trabalho.

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