Ministério aponta irregularidades em concurso da Aeronáutica

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs, na quarta-feira passada, ação civil pública para questionar cláusulas contidas em editais de concursos públicos da Aeronáutica. Na ação, o MPF aponta irregularidades no edital de admissão no Curso Preparatório de Cadetes do Ar e nos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica de 2008.
Em ambos os casos, os candidatos têm de cumprir requisitos de sexo, altura mínima, peso e estado civil para estarem habilitados a participar dos concursos.
Segundo o procurador regional dos direitos do cidadão, Wellington Marques Oliveira, as exigências violam os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Embora sejam amparadas por portarias do Ministério da Defesa, o procurador explica que eventuais limitações para ingresso nas Forças Armadas só poderiam ser dispostas em lei aprovada pelo Congresso Nacional, e não em um mero ato administrativo do poder Executivo.
Como os concursos questionados ainda estão em andamento, o MPF pediu a suspensão imediata dos itens considerados ilegais e a abertura de novo período de inscrição. “e não se suprimir, desde já, cláusulas que restrinjam a participação em decorrência do sexo, altura ou estado civil, muitos potenciais candidatos serão impedidos de acorrer ao certame”, justifica o procurador.
No mérito da ação, o Ministério Público Federal pede a anulação das cláusulas e a condenação da União a não mais inserir tais exigências em editais de regulação dos próximos concursos públicos.