Mesmo com o período de férias e sem datas comemorativas expressivas, a expectativa do comércio é de bons resultados em julho, conforme avaliação da Fecomércio/AM

Ao participar ontem de uma discussão sobre Reforma Tributária na Assembleia Legislativa do Estado, o presidente da Subcomissão Especial de Reforma Tributária na Câmara Federal, deputado João Dado (PDT/SP), defendeu a política da progressividade: quem tem mais, paga mais e quem tem menos, paga menos. Apesar de ser paulista, Dado diz que não quer, de forma alguma, que o Amazonas seja prejudicado com a Reforma Tributária em discussão na Câmara e no Senado. O deputado afirmou, inclusive, que considera injusta, a divisão do bolo tributário nos atuais moldes em que a União fica com 60% dos recursos, os Estados com 25% e os municípios apenas com 15%. Com relação ao que foi discutido na Aleam, Dado disse que a ZFM (Zona Franca de Manaus) é um tema de ampla discussão. “Tudo o que se discutiu sobre ZFM e assuntos de interesse do Amazonas foi anotado e iremos formatar propostas que sejam, efetivamente, aquelas que atendam os interesses do Estado”, comentou. Leia a seguir, a entrevista exclusiva na íntegra.

Jornal do Commercio – Como está hoje o trabalho da subcomissão?
João Dado – A subcomissão está fazendo debates em várias unidades da federação por meio dessa oitiva com os representantes dos Estados. O Amazonas está sendo o  sétimo a ser visitado por nós .

JC – Qual o objetivo dessas visitas?
Dado – A ideia é conhecer melhor a realidade do Brasil, que é constituído de muitos brasis. São Estados que possuem condições econômico-financeira absolutamente diferentes. Toda a reforma tem que considerar essa condição singular do Brasil, diferente de qualquer outro país do mundo. Estamos observando as carências, os pleitos das unidades da federação para que tenhamos um sistema tributário nacional mais justo, ou seja, aquele onde haja mais equidade fiscal.

JC – O que é equidade fiscal?
Dado – É quando uma pessoa que ganha pouco paga pouco, se ganha muito paga muito. É assim que devem ser os sistemas tributários para que tenhamos dessa foram justiça fiscal. Infelizmente no Brasil  ainda não temos esse sistema.  Temos um sistema tributário nacional fundamentado no tributo sobre o consumo, que é regressivo. Ou seja, se você compra uma garrafa de água e ganha R$ 1 mil mensais paga o mesmo tributo que vai pagar aquele que ganha R$ 1 milhão. É disso que estamos falando, onde a carga tributária incide de maneira desigual e faz com que haja injustiça fiscal.

JC – A que conclusão já chegou a subcomissão?
Dado – Estamos formatando uma proposta na subcomissão e vamos levar essas ideias até o governo federal. Independemente disso, a presidente Dilma Rousseff já sinalizou que vai encaminhar ao Congresso Nacional propostas de uma reforma tributária fatiada. Uma delas, mencionada por Dilma, é a questão das micro e pequenas empresas.

JC – Como está sendo tratada essa questão?
Dado – A ideia é aumentar o limite do faturamento anual dessas empresas para que elas possam ser enquadradas nesse sistema mais simples de pagar tributos menos onerosos. Mas, ainda nesse aspecto, temos que compreender que o Brasil é feito de situações diferentes. O valor de R$  2,4 milhões de faturamento anual de uma empresa no Estado de São Paulo pode ser considerado como uma pequena ou microempresa, mas no Piauí ou Amapá  pode ser uma média empresa. É preciso que o sistema tributário considere essas diferenças regionais e proteja aqueles Estados que econômica e financeiramente ainda não se desenvolveram na plenitude para que haja uma redistribuição de receitas e com isso o cidadão que mora em qualquer lugar do país, independentemente da realidade econômica, possa ter a sua qualidade de vida garantida pelo próprio Estado brasileiro.   

JC – Como está sendo tratada a ZFM?
Dado – Um aspecto importante da Zona Franca de Manaus é a preservação do status quo. Essa isenção tributária é fundamental porque trouxe a possibilidade do Brasil alargar as suas divisas e fazer com que o Estado do Amazonas tivesse um desenvolvimento, ainda que fosse localizado na capital. Mas não fosse essa edição da ZFM, com certeza, Manaus não teria tido o desenvolvimento que teve e não teríamos o Estado e seus municípios menores atendidos pelo desenvolvimento da capital amazonense.

“Somente a ZFM vai continuar com isenção plena de ICMS”

JC – Como fica a ZFM no aspecto tributário?
Dado – No aspecto tributário nós estabelecemos, no caso das relações interestaduais entre as unidades da federação, uma redução na cobrança de tributos para que de uma forma mais significativa o imposto seja cobrado no Estado de consumo e não no de origem. Hoje temos que as alíquotas interestaduais variando de 7% a 12%. Nós acreditamos que uma alíquota final de 4% faria com que Estados do Nordeste e do Centro-Oeste, que são importadores de produtos, sejam beneficiados porque o maior pedaço da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) vai ficar naquele Estado que importa produtos.  A cobrança do tributo através de novas alíquotas interestaduais vai fazer com que o Brasil mais desenvolvido ajude a desenvolver os brasis menos desenvolvidos.

JC – O que motivou os membros da subcomissão a optar pela redução das alíquotas interestaduais?
Dado– Imagine um produto fabricado no Rio Grande do Sul, por exemplo, que para produzir plantação de arroz foi onerado porque houve degradação do meio ambiente, defensivos agrícolas, além de que foi preciso energia para que aquele produto fosse produzido.  Portanto, nós acreditamos que o mecanismo mais justo seria preservar para o Estado de origem do produto 4% na alíquota do ICMS. Com isso, estaríamos transferindo para o Estado de destino 13%, ou seja, a maior fatia da tributação ficaria com o Estado do destino. Somente essa norma vai fazer com que os Estados desenvolvidos do Sul e do Sudeste transfiram renda através do ICMS para o Norte, Nordeste e Centro Oeste, o que vai beneficiar em muito essas regiões, fazendo com que o ICMS, que é o tributo de maior arrecadação do Brasil – arrecadou R$ 270 bilhões em 2010- vai fazer com que esse bolo de recursos seja redistribuído, ou seja, o que fica hoje entre  7% e 12%  no Estado de origem  vai passar a ficar 4%.

JC – Mas isso não impacta a ZFM?
Dado – Somente a ZFM vai continuar com a isenção plena do ICMS. Isso vai fazer com que se preserve a capacidade que tem o modelo de produzir desenvolvimento e riqueza, principalmente para o Norte do país.

JC – De que forma isso irá acontecer?
Dado – Estamos discutindo de forma ampla essa questão de Reforma Tributária, que passa também por uma análise das dívidas dos Estados brasileiros. Imagine os do Sul e Sudeste que vão perder por serem exportadores, ou seja, exportam mais do que importam, portanto perdem essa conta, porque mais dinheiro vai agregar ao produto que vai ser transferido o ICMS para o Estado que consome (importador). Esses Estados estão com suas dívidas junto ao governo federal estabelecidas dentro de uma cobrança de juros anuais. Essa cobrança de 6% de juros anuais faz com que as dividas dos Estados com a União tenham aumentado no tempo, fazendo com que haja quase um subsídio dos Estados para com a União, ou seja, uma transferência de renda.

JC – O Senhor pode explicar melhor essa situação?
Dado – Na discussão da alíquota interestadual os Estados do Sul e do Sudeste estão reivindicando uma cobrança do juros de suas dívidas. Com isso a União deixaria de arrecadar uma parte dessa renda decorrente das dívidas dos Estados para com a União e de outra parte esses Estados passariam as receitas do ICMS para os Estados menos desenvolvidos. Penso que dessa forma estaríamos transformando o Brasil num país mais igualitário em termos de potencial econômico, desenvolvimento econômico e social  e de outro lado estaria evitando que a União se beneficie nas dívidas com os Estados, de cobrança de juros, que a nosso ver seria necessário extinguir essa cobrança porque são unidades federadas que contribuem para o desenvolvimento da qualidade de vida e do equilíbrio social.

JC – O Estado de São Paulo aceita essa proposta?
Dado – Já estive diversas vezes com o governador, que aceita a proposta de uma alíquota de 4%, porque permite que naqueles produtos que se originam no Estado tenha capacidade de fiscalizar essas empresas, porém SP reivindica, naturalmente a mudança da cobrança de juros das dívidas estaduais o que faria com que houvesse uma compensação daquilo que vai ser transferido para Estados menos desenvolvidos.

JC – Ainda assim, São Paulo não seria o grande beneficiado?
Dado– O Estado  é exportador. Por incrível que pareça tendo a maior população do Brasil, São Paulo exporta 20% de tudo que produz, ou seja, ele consome 20% a menos do que produz. Se isso é fato, na hora que transfere a alíquota para Estados consumidores, São Paulo transfere 20% daquilo que teria de receita em termos das alíquotas atuais. Mas, mesmo perdendo, se houver compensação através de uma não cobrança de juros das dívidas dos Estados com a União,  São Paulo é favorável a mudança da alíquota interestadual, o que vai fazer com que a arrecadação do ICMS seja feita nos Estados de origem.

JC – Efetivamente, qual o ganho obtido pelos Estados de origem?
Dado – Os juros dessas dívidas que têm com a União.

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