MEI tem até o dia 31 para entregar declaração

O prazo de entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simples Nacional) do MEI (Microempreendedor Individual) referente ao ano de 2013 termina dia 31 de maio.
O empreendedor precisa estar com a declaração em dia para poder gerar os boletos de pagamentos e não pagar multa.
O MEI que não estiver com os boletos de pagamento do DAS quitados está sujeito a juros e multa na geração das novas guias. Caso não realize o pagamento, pode entrar na inadimplência, que já chega a quase 60% em todo o país.
O diretor-superintendente do Sebrae em São Paulo, Bruno Caetano, lembra que o empresário que deixa de honrar os pagamentos pode perder direitos previdenciários como auxílio-acidente, salário-família, pensão por morte e aposentadoria por idade.
“A maior parte da tributação paga pelo MEI é INSS, ou seja, a previdência do empreendedor. Trata-se de um seguro pessoal do empresário que ele pode utilizar em caso de acidente ou doença”, afirma Caetano.
Ele também enfatiza que o atraso dos pagamentos não contabiliza o tempo para a aposentadoria.
“Quem não paga precisa ter a consciência de que está perdendo um direito. Por isso a importância de se fazer a declaração anual e o pagamento em dia dos boletos”.
A categoria de Microempreendedores Individuais contempla atividades como costureira, pintor, cabelereira, manicure, pipoqueiro, entre outras.
Um grande avanço, que colocou muitos trabalhadores no mercado formal de trabalho. MEIs desenquadrados
O MEI que não efetivar a declaração anual e estiver com o pagamento da DAS em atraso será notificado pela Receita Federal com um novo prazo para quitar todos os débitos.
Caso continue inadimplente, ele será desenquadrado e passará para a categoria de Lucro Presumido. Por exemplo, uma cabelereira enquadrada como MEI que fatura R$ 5 mil mensais, paga uma taxa de R$ 41,20.
“Se ela passar para a categoria do Lucro Presumido, pagará mensalmente R$ 920 mais os honorários contábeis. Ou seja, ela pagará 20 vezes mais do que como MEI”, afirma Bruno Caetano.

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