Matriz de risco, uma boa oportunidade

Com o advento da nova Lei de Licitações, adveio também previsão expressa da “matriz de riscos” no texto legal pretensamente unificado para todos os certames. O instituto não é novo. 

 Credita-se isso ao fato de que a antiga Lei de Licitações foi promulgada em época em que a Administração Pública pressupunha que eventos contratuais futuros e incertos seriam solucionáveis com base em teorias administrativas tradicionais. Ou seja, o legislador presumiu que o poder público não erra, ou melhor, que é sempre detalhista nas previsões dos eventos contratuais possíveis, a ponto de não haver situações insolúveis à luz dos fundamentos ordinários.

A experiência da aplicabilidade da Lei de Licitações nos mais de 27 anos de sua vigência demonstra exatamente o contrário. Os projetos licitados são, via de regra, incompletos ou, quando envolvem objetos mais complexos, abarcam pontos sequer imaginados ou muitas vezes tecnicamente desconhecidos os entes licitadores. Tecnologias novas não são previstas, condições de execução não são conhecidas, materiais similares e mais econômicos são ignorados. 

É exatamente nesses momentos que os riscos e benefícios surgidos na execução do contrato precisam ser previstos antecipadamente, para evitar intermináveis discussões, que, via de regra, desaguam no Poder Judiciário. Ou seja, quem perde com as indefinições são as partes envolvidas no contrato e a sociedade que, muitas vezes, fica privada da conclusão de serviços e obras, dos quais poderia usufruir.

A previsão da matriz de riscos como cláusula contratual surgiu justamente para tentar antever problemas e imputar previamente o responsável pelas soluções.

Embora se trate de cláusula contratual que — como visto — não é nova no nosso ordenamento jurídico, na Lei de Licitações revogada ela não estava prevista. A ideia é dar mais previsibilidade à execução dos contratos, através de maior segurança jurídica. Se bem implementada a matriz de riscos, ela pode fazer com que players de maior experiência e melhor técnica sintam-se atraídos para participar dos certames, o que não vem ocorrendo em muitas licitações recentemente.

A alocação dos riscos precisa seguir critérios técnico-científicos compatíveis à realidade do objeto contratual. Do contrário, estar-se-á diante de matriz de riscos incompleta ou inadequada ao fim a que ela deveria se destinar, o que certamente não é o objetivo das partes integrantes dos contratos administrativos.

Deve-se, portanto, buscar a adequação da matriz de riscos, como instrumento de solução, e não de mais problemas.

Foto/Destaque: Divulgação

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