Deputados e senadores da bancada amazonense tiveram audiência com o ministro do STF Alexandre de Moraes
A bancada do Amazonas no Congresso abriu novas frentes de luta para tirar a Zona Franca de Manaus da linha de tiro dos decretos federais 11.052/2022 e 11.055/2022, que zeraram o IPI de concentrados e aprofundaram o desconto no tributo para os demais produtos da ZFM. No fim da tarde desta terça (3), os deputados e senadores tiveram audiência com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, que deve ficar incumbido das Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) movidas por intermédio do partido Solidariedade. Os políticos saíram esperançosos do encontro.
Em paralelo, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) conseguiu o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que atestou o descumprimento federal do acordo com o Amazonas, e se comprometeu a atuar para que a equipe econômica recue nas medidas. Foi divulgado também que a Procuradoria-Geral Eleitoral do Brasil deu prazo até a próxima semana para o Ministério da Economia se pronunciar sobre a redução do tributo promovida em ano eleitoral. O órgão atendeu uma ação movida pelo vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM).
Durante o encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, os representantes do Amazonas no Congresso entregaram a ele o texto da Adin movida nesta segunda (2), e da qual o jurista será o relator. A peça do partido Solidariedade tem quase 50 páginas, que questionam juridicamente os três decretos (11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022). Participaram do encontro os senadores Plinio Valério, Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM) e os deputados federais Marcelo Ramos, Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), José Ricardo (PT-AM) e Sidney Leite (PSD-AM).
Na ação com pedido de medida cautelar, o Solidariedade ressalta que não pretende impugnar o corte da carga tributária contida nos decretos. “A redução, sempre que possível, é benéfica para o tecido social. O questionamento é a ausência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, nos termos do mandamento constitucional.”, reforçam os advogados Alysson Mourão e Rodrigo Molina, que assinam a Adin.
Segundo a legenda, a perda de competitividade ocasionada pelos decretos pode levar à realocação de investimentos produtivos e ao fechamento de fábricas, o que já aconteceu em abril passado, quando empresas de bebidas anunciaram a desativação de plantas no PIM, devido às mudanças na política fiscal.
Unanimidade no otimismo
Os representantes do Amazonas no Congresso Nacional foram unânimes no otimismo quanto a uma decisão favorável à Zona Franca de Manaus. O senador Omar Aziz, que tem se posicionado para reverter os danos dos recentes ataques ao modelo, disse confiar que o STF julgará a matéria de maneira técnica e ponderando todos os benefícios que a ZFM traz, não só para a economia do Amazonas, como também em retorno de arrecadação ao restante do país. “Apesar de parecer quase um ataque pessoal do presidente, nossa resposta precisa ser muito bem embasada tecnicamente e acredito que esta ADI traz pontos que o judiciário não vai poder ignorar”, comentou.
O senador Eduardo Braga disse ter saído confiante da reunião. “Saímos da conversa esperançosos de que o ministro Alexandre de Moraes possa avaliar e dar ao povo amazonense as garantias constitucionais e legais necessárias para assegurarmos os empregos da Zona Franca e os investimentos no Amazonas”, disse o parlamentar, no plenário do Senado. “Não estamos contra os decretos de redução do IPI. Queremos apenas que sejam excepcionalizados os produtos da ZFM com Processos Produtivos Básicos”, destacou.
O vice-presidente da Câmara dos Deputados também comemorou. “Tivemos um diálogo fraterno e franco com o ministro, baseando nossa argumentação em dois aspectos, sob o ponto de vista jurídico. Os decretos reduzem as vantagens comparativas do nosso modelo, que têm natureza constitucional, já confirmadas em inúmeras decisões do STF ”, justificou
Marcelo Ramos acrescentou que foram levados a Moraes dados técnicos e indicadores que dão a dimensão da importância social, econômica e ambiental da ZFM. E informou também que tem nova reunião para tratar do assunto, desta vez com o presidente do Supremo, Luiz Fux, marcada para esta quarta (4).
Já o deputado federal José Ricardo conta que a bancada apresentou ao ministro o que significa a ZFM e as consequências da redução de IPI, que incluem a inviabilidade de empresas – especialmente as de concentrados –, redução de empregos e arrecadação tributária, e ameaça à manutenção da UEA. Segundo o parlamentar, foi apontada ainda a possibilidade de muitas pessoas serem empurradas para atividades ilegais, pela falta de alternativas de empregos formais.
“Dei ênfase à possibilidade real de muita gente ser empurrada para o garimpo ilegal e tantas outras atividades de impactos para o meio ambiente. O ministro fez muitas perguntas, o que ajudou a levar esclarecimentos. No final, disse que hoje mesmo iria analisar o pedido que foi feito e tudo o que foi apresentado na reunião. Vamos aguardar essa análise. É possível que ainda hoje ele possa decidir, por meio de uma medida cautelar, e assim garantir a excepcionalidade da Zona Franca de Manaus”, afiançou.
Apoio no Senado
No mesmo dia, o senador Plínio Valério obteve apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco para a causa da ZFM. “O senhor, como presidente do Senado, e como aliado nosso, participou das conversas, dos acordos, dos acertos em que nada foi cumprido. Estamos sós, por isso vamos judicializar. Não há mais diálogo com o governo federal, porque não acreditamos mais no governo que aí está, naquilo que promete, naquilo que faz e com que se compromete”, disse o parlamentar, em discurso no plenário.
“Houve um flagrante descumprimento de acordo. Eu sou testemunha disso e, evidentemente, buscarei, sem aqui fazer apontamentos de dolo ou de intenção deliberada, apontar que houve um acordo estabelecido e que precisa o Governo Federal remediar essa questão em relação à Zona Franca de Manaus. Então, eu vou cuidar desse meu compromisso, na Presidência do Senado, de nos ombrearmos dentro desse propósito legítimo, justo de estabelecer essa excepcionalização em relação à Zona Franca de Manaus”, emendou Rodrigo Pacheco.
Guedes convocado
Em outra frente de batalha, desta vez por meio de medida ajuizada, a Procuradoria-Geral Eleitoral do Brasil deu prazo até a próxima semana para o Ministério da Economia se pronunciar sobre a redução do IPI promovida pelo governo no ano eleitoral, devido a preocupações sobre seu impacto no pleito de outubro. Em carta datada de 28 de abril encaminhada ao ministro Paulo Guedes, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Branco, deu dez dias para o ministro se explicar.
O órgão agiu em resposta a recurso movido pelo deputado Marcelo Ramos. A alegação é que a iniciativa violou proibição legal de conceder benefícios fiscais em ano eleitoral. “Tendo em conta a cifra bilionária do benefício fiscal concedido, reveste-se de extrema necessidade e urgência a atuação do Ministério Público Eleitoral para averiguação da compatibilidade da medida aqui tratada com a legislação eleitoral em vigor”, concluiu o texto da peça.
