11 de abril de 2021

LOA e efetivação de RDAs são aprovadas na CMM

Em sessão corrida, vereadores aprovam efetivação de 6 mil temporários, remanejamento de 40% do Orçamento

Em dia de votações importantes, os vereadores da CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovaram, na manhã dessa quarta-feira (12), a efetivação de mais de 6 mil servidores temporários da prefeitura e o remanejamento de 40% do Orçamento municipal para a prefeitura.
Com as galerias tomadas pelos servidores, a aprovação do parecer favorável da Comissão Especial de Serviços Públicos ao Projeto de Lei 08/2012, de autoria da Mesa Diretora, que garantiu a efetivação de 6.380 trabalhadores do Regime de Direito Administrativo (RDAs) foi unânime. Foram beneficiados servidores de todas as secretarias municipais com mais de cinco anos de trabalho ininterruptos na administração municipal. Após a promulgação da lei, o presidente da CMM, vereador Isaac Tayah (PSD), disse que a efetivação foi “um presente de Natal” da Câmara aos funcionários municipais.
O presidente da ASPMM (Associação dos Servidores Públicos do Município de Manaus), João Tuma, comemorou a decisão. Mas, apesar de defender a efetivação do grupo mesmo sem a realização de concurso público, afirmou que vai cobrar o cumprimento da lei. “A Prefeitura de Manaus passou mais de 20 anos sem fazer concursos e veio contratando temporariamente esses servidores. Alguns gestores fizeram vistas grossas à lei e agora estão pedindo a demissão, o que prejudica única e exclusivamente esses servidores. Então nós vamos dar dignidade a essas pessoas, vamos fazer com que elas continuem trabalhando e de hoje em diante vamos lutar para que as contratações sejam feitas só por concurso público”, defendeu.
Já o vereador Leonel Feitoza (PSD), mesmo votando favoravelmente ao projeto, alertou sobre a possibilidade de a decisão sofrer, no futuro, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). “Nós estamos votando algo que não podemos fazer. Estamos votando algo ilegal. É comum nos Tribunais de Contas, de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento sobre a ilegalidade sobre as Câmaras Municipais conceder estabilidade para servidores”, lembrou Feitoza, que também é defensor público.
Um dos autores do projeto, o vereador Gilmar Nascimento (PDT) minimizou a polêmica. Na opinião do parlamentar a matéria não goza de ilegalidade, uma vez que garante a dignidade da pessoa humana, que classificou como o ‘princípio mestre da Constituição brasileira’. “Estamos pensando, não só na legalidade, mas também na função social do trabalho. (O projeto) é legal. Seguimos todos os preceitos do processo legislativo. Os temporários estão seguros hoje por uma liminar que, caso caia, todos eles serão demitidos imediatamente”, defendeu.

Remanejamento

Também na sessão de ontem foi aprovado, após longa discussão em plenário, o projeto do vereador Carijó (PDT) que autoriza o Poder Executivo aumentar de 25% para 40% a fatia do seu Orçamento que poderá ser remanejada sem consulta ao Legislativo. Dos 27 vereadores presentes, apenas dois foram contrários ao remanejamento: a vereadora Lucia Anthony (PCdoB) e o vereador Waldemir José (PT). De acordo com o autor do projeto, esse aumento foi um pedido do prefeito eleito Artur Neto.
O vice-prefeito eleito, vereador Hissa Abrahão, explicou os motivos: “Esse remanejamento foi um pedido do prefeito eleito e meu para que nós possamos movimentar o nosso orçamento de acordo com o planejamento de trabalho e com nossas propostas para que nós não engessemos a cidade já no primeiro ano. Nós vamos assumir em janeiro, mas este orçamento foi elaborado pela atual prefeitura. A ideia é flexibilizar para termos mais condições de trabalhar”, justificou.

LOA

Além da efetivação dos temporários e do remanejamento, a Câmara Municipal de Manaus aprovou a LOA (Lei Orçamentária Anual) elaborada pela prefeitura. Das 295 emendas parlamentares propostas pelos vereadores, apenas 14 foram levadas à Mesa Diretora para votação após um acordo entre lideranças.

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