De olho em 2022, e com o objetivo de manter o pagamento do auxílio emergencial, o governo federal já encaminhou ao Congresso um projeto de lei que visa reduzir incentivos tributários de diversos setores econômicos. Matéria divulgada nesta quinta (16), pela Agência Brasil, menciona que a iniciativa é fruto do compromisso firmado entre Legislativo e Executivo para possibilitar a continuidade do benefício, que atende a população mais vulnerável durante a pandemia de covid-19. O Planalto espera votar o PL ainda neste ano, para que este possa ser implementado no próximo.
Não foram detalhadas, no entanto, quais serão as renúncias fiscais a serem limadas. A boa notícia é que, conforme assinalado pela Secretaria-Geral da Presidência, a medida não afetaria a ZFM (Zona Franca de Manaus), nem os incentivos relativos à cesta básica, ao Simples Nacional, às bolsas estudantis, ou a outros dispositivos mencionados na PEC nº 109/2021. O plano também não interferiria nas imunidades tributárias previstas na Constituição.
Lideranças empresariais do PIM e políticos da bancada do Amazonas no Congresso ouvidos pela reportagem do Jornal do Commercio receberam a novidade com um misto de otimismo e cautela. As fontes lembram que os últimos movimentos do Ministério da Economia em relação à Zona Franca de Manaus – a exemplo das MPs (Medidas Provisórias) 1033 e 1034, assim como as recentes revisões de alíquotas de Imposto de Importação para bens de informática e bicicletas – recomendam atenção dos agentes da ZFM.
“Sistema mais justo”
A Emenda Constitucional nº 109/2021, que permitiu o auxílio este ano, concedeu seis meses para o governo propor uma redução de benefícios tributários, além de outras medidas fiscais para abertura de espaço no orçamento. De acordo com a Presidência, o PL visa a adequação dos benefícios tributários ao PIB do país. O objetivo é que, ao final de oito anos, os estímulos fiscais sejam mantidos em um patamar igual ou inferior a 2% do PIB.
A Secretaria-Geral explica ainda que o plano foi elaborado pela Receita Federal e prevê um corte de mais de R$ 22 bilhões em gastos tributários, sendo R$ 15 bilhões eliminados já no primeiro ano. As demais reduções seriam feitas gradualmente, por meio da não prorrogação de outros benefícios fiscais. “Importante ressaltar que o Plano de Redução Gradual torna o sistema tributário mais justo e simples ao eliminar distorções, reduzir benefícios que não atingem finalidades relevantes para a sociedade e encerrar regimes tributários considerados obsoletos”, assinalou a pasta, por meio de nota.
Os regimes tributários especiais estabelecem uma forma diferenciada de tributação a determinados setores ou atividades empresariais. Os incentivos fiscais podem ser concedidos como descontos, isenção, compensação e outros modelos que diminuem a carga tributária com o intuito de incentivar o investimento e o crescimento em determinados setores.
Excepcionalidade e vigilância
Indagado pela reportagem do Jornal do Commercio a respeito de possíveis reflexos da iniciativa para o Amazonas, o vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), se mostrou otimista e afastou o risco de surpresas negativas para a ZFM. “Como conseguimos garantir a excepcionalidade dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus na PEC Emergencial, as vantagens comparativas do nosso modelo seguem intocáveis e garantidas pela Constituição Federal, a despeito desse plano de redução de benefícios do governo federal”, amenizou.
O presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Antonio Silva, destacou que a proposta do governo federal ressalva nominalmente os incentivos fiscais “constitucionalmente garantidos”, entre eles os da Zona Franca de Manaus. O dirigente concorda que é necessário equilibrar o caixa do governo para conter a escalada do déficit público, mas não se mostrou confortável diante da escassez de detalhamentos da medida, ou da possibilidade de mudanças de última hora no texto da propositura.
“Entendemos que a medida do governo é importante para alcançar um equilíbrio financeiro decorrente das ações que foram tomadas para abrandar os efeitos da pandemia de covid-19. Ainda não houve, contudo, detalhamento de quais segmentos serão afetados. É necessário avaliarmos se não ocorrerão cortes em setores que efetivamente necessitam desse incentivo governamental. Da mesma forma, esperamos que esse cenário não se estenda para abarcar outros modelos, como o Polo Industrial de Manaus”, asseverou.
Em sintonia, o presidente da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), José Jorge do Nascimento Junior, recomenda o acompanhamento da tramitação do PL com “muita atenção” e assinala que, havendo risco, aguarda a mobilização da bancada e dos “governos locais” no esclarecimento e manutenção das vantagens da ZFM. Mas, diz não acreditar na eventualidade de surpresas negativas, neste caso.
“A vigilância é eterna, mas a gente confia no governo, e também no parlamento. O modelo é protegido pela Constituição e não acredito que haverá atropelos que venham a prejudicar seus empregos e investimentos. A Zona Franca é um dos principais polos industriais do Brasil e um dos mais fortes da região Norte. Acho que, nesse momento de retomada e tentativa de saída da pandemia, o governo não deve tomar medidas de prejuízo à ZFM. De toda forma, vamos ficar vigilantes e certos de que o governo do Estado, a prefeitura de Manaus e nossa bancada estão acompanhando a tramitação de perto”, afiançou.
“Paulo Guedes”
O presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco, se mostrou mais cético, ao lembrar da ideologia do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de seu recente histórico de medidas em relação à ZFM. “É o negócio de confiar desconfiando. Tem que ficar atentos, sim. Sabemos do pensamento e das intenções do ministro, em relação às políticas de incentivo, em especial com a Zona Franca. Apesar de ele dizer que respeita e que nada muda, sempre tem uma coisinha que prejudica a gente. É bom ficar atento e acompanhar os passos [da tramitação do PL]”, recomendou.
Na mesma linha, embora mais enfático, o deputado federal José Ricardo (PT-AM) diz que “não há dúvida” de que, embora exclua a ZFM de seu escopo, o PL pode sofrer mudanças de rota que possam afetar negativamente o modelo. O parlamentar avalia que a estratégia do Ministério da Economia pode se dar por produtos e o item escolhido pode ser algum dos fabricados pela indústria incentivada de Manaus.
“Todas as vezes que o ministro Paulo Guedes fala em reduzir incentivos, é uma ameaça à Zona Franca. É bom ficar atento. Você tem na área de informática, que é uma política nacional. Se eles mexerem nesse incentivo, isso pode prejudicar a ZFM. Acredito que o governo não precisaria tirar recursos dessa área, mas sim do pagamento de juros da dívida. Um terço dessa arrecadação vai para os bancos. É um absurdo”, arrematou.
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