Licitação deve barrar clandestinidade

A expectativa do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional é que a regularização da operação determinada pela Justiça Federal freie a ação clandestina efetuada por empresas que aproveitam a morosidade e o excesso de burocracia nos trâmites legais que regulamentam as licitações para a atividade. A decisão veio no último dia 12 e afeta duas mil linhas que operam de forma irregular desde 2008.
O próprio mercado quer uma solução para a problemática estabelecida no país para que a segurança e a concorrência voltem a ser praticada amparada por lei e fiscalizada com rigor que a operação de transporte rodoviário de passageiros requer. Os empresários do setor aguardam por uma solução do governo federal que vem sendo discutida desde 2005, quando iniciaram as reclamações e denúncias pelos usuários dessa modalidade de transporte.
Segundo o gerente de vendas da Agência Eucatur em Manaus, Gilmar da Silva Pinto, a empresa aguarda por uma definição do governo para regulamentar a operação, que hoje é realizada através de um mandado judicial. “Nós estamos esperando por uma solução definitiva desde 2005, para que a licitação seja aprovada e possamos operar amparados pela lei, sem precisar de mandado de segurança”, disse ao Jornal do Commercio.
Empresas clandestinas
Empresas clandestinas estão operando de forma desleal, segundo Gilmar. “Nós somos a única empresa de transporte interestadual e internacional que trabalha de acordo com a lei, no momento com mandado de segurança, as demais são clandestinas, não pagam imposto, não prestam contas e por isso praticam preços bem abaixo da tabela, prejudicando o negócio como um todo, inclusive colocando em risco os passageiros”, alertou.
Gilmar ainda informou que a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), tem conhecimento de todas as irregularidades praticadas pelas empresas clandestinas, mas que não apresentam solução. “A ANTT fiscaliza todas as empresas, sabe da clandestinidade, aplica multa, mas fica por isso, sem nenhuma solução para regularizar, porque estão aguardando decisão da justiça para iniciar as licitações que segundo a ANTT, é a solução de todos os problemas ligados a essa operação”, relatou.
A empresa de transporte Eucatur, disponibiliza duas linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional uma diária Manaus-Boa Vista, nos horários de 10h, 18h, 19h, 20h e 23h e outra Manaus-Caracas às terças-feiras, quintas-feiras e sábados em horário único, às 19h.

Licitação

Está prevista na Constituição de 1988, a necessidade de licitação prévia para exploração do serviço de transporte. Os contratos de permissões foram prorrogados por 15 anos amparados por um decreto presidencial em 1993 que estavam em vigor naquela época. O período deveria ser utilizado para adequação do governo e empresas às novas regras e realizar as licitações.
De acordo com a ANTT, os estudos para viabilizar a licitação das linhas só tiveram início em 2007, cerca de um ano antes de terminar o prazo de expiração das permissões temporárias. Por mais de uma vez, o TCU (Tribunal de Contas da União) e a própria agência estabeleceram cronogramas para regularizar o problema, mas a licitação jamais foi concluída.

Falta interesse

Segundo a juíza Lana Lígia Galati, da 9ª Vara Federal do DF, a situação aponta falta de interesse das rés, União e ANTT, em concluir o processo licitatório. “Não se pode admitir que o prazo de 15 anos deferido para a tarefa seja insuficiente”, afirma a magistrada na sentença.
Os editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros do país com extensão superior a 75 km tem o prazo de dez dias para serem publicados pela ANTT.
A determinação é da Justiça Federal e atinge cerca de duas mil linhas que operam de forma irregular desde 2008. A sentença é resultado de ação civil proposta em 2011 pelo MPF/DF (Ministério Público Federal no Distrito Federal) e prevê, ainda, multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Procurados pelo JC, a agência não se manifestou até o fechamento da matéria.

Âmbito municipal

Já no âmbito municipal a participação da Arsam (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas) segue com as atividades em caráter de cooperação técnica. Com a regulamentação da Lei de Licitações, deverá manter o foco na elaboração do edital de licitação. Segundo a agência a Lei 3.006, que ainda não está em vigor , só poderá ser cumprida após o processo de licitação das empresas candidatas à operadoras do serviço.
O trabalho de fiscalização da Arsam se inicia ao final da concorrência, quando as concessionárias vencedoras da licitação, irão operar o serviço sob a fiscalização do cumprimento do Contrato de Concessão, papel do órgão regulador, neste caso, a agência reguladora estadual.
No último mês de junho, a Arsam fiscalizou 1.600 viagens intermunicipais e fez cumprir mais de 3 mil gratuidades. Neste mês também foram transportados 37.539 passageiros pelas empresas Aruanã, Emram, Master, Viação Integração e Expresso Transamazônica, que operam como permissionárias no transporte rodoviário intermunicipal no Amazonas.

Fiscalização

Para fiscalizar o transporte rodoviário intermunicipal, a Diretoria de Procedimentos e Logística da Arsam utiliza barreiras fixas de controle, localizadas no entroncamento das rodovias BR 174 e AM 010, na ponte Rio Negro, Rodoviária Huascar Angelim – saídas e chegadas dos ônibus à capital- e no Terminal Rodoviário do município de Rio Preto da Eva.
Os fiscais da Arsam também realizam operações volantes em pontos estratégicos localizados nas rodovias intermunicipais, no porto da Balsa do São Raimundo -embarque com destino ao município de Cacau Pirêra pela Ponta do Brito – e na travessia das balsas com destino aos municípios de Iranduba, Manacapuru e Novo Airão.

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