Licenciamento ambiental e setor primário na pauta do Codam

A 290ª Reunião Ordinária do Codam (Conselho de Desenvolvimento Econômico do Amazonas), realizada nesta terça (22), tratou de vários temas ligados ao setor primário do Estado e licenciamento ambiental. A pauta incluiu discussões preliminares sobre uma proposta do Ministério Público Federal para pecuária sustentável e compliance ambiental para o Amazonas, a partir de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). O fim das licenças ambientais preliminares no Ipaam para instalação para projetos também foi abordado, assim como a falta de pessoal na Semmas para o mesmo objetivo. 

Outro assunto tratado foi a mudança de parâmetros para acolhimento de projetos na Sedecti (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação), no sentido de evitar erros no encaminhamento das propostas. Em acréscimo o Codam aprovou todos os 40 projetos submetidos a seu crivo, que preveem R$ 1,5 bilhão em investimentos e geração de 1.257 novos postos de trabalho (1.035 diretos e 222 indiretos) em Manaus e Rio Preto da Eva.

Foi o presidente do Cieam (Centro da Indústria do Amazonas) Wilson Périco, que levantou a questão do fim do licenciamento ambiental prévio para projetos industriais no parque industrial de Manaus. “O Ipaam disse que não vai mais conceder licença preliminar para empreendimentos, mas apenas para o endereço definitivo. Aí, nós estamos perdendo a oportunidade de trazer investimentos para cá”, lamentou. 

O coordenador geral de Análise de Projetos Industriais da Suframa, Marcelo Pereira acrescentou que a demora na análise do órgão gera situações de lotes para cancelamento no Distrito, além de gerar risco de afugentar novos empreendimentos industriais no PIM. “O regulamento da resolução 204 vai ficar ativo até o fim do ano. Hoje, estamos pedindo apenas um protocolo qualquer de entrada da empresa, porque o processo é muito demorado e burocrático no órgão, e impactava nas instalações de muitas plantas [industriais] no Distrito. Tínhamos, inclusive, um índice altíssimo de cancelamento dos projetos porque não tinha como avançar nessas licenças. (…) Esse alinhamento com o Ipaam é muito importante”, afiançou.

O titular da Sedecti, Jório Veiga, concordou e disse que vai conversar com o diretor presidente do Ipaam, Juliano Valente, para ver se ambos conseguem “equacionar esse processo”. “Isso, do meu ponto de vista, não está correto. Mas, ainda não tive a oportunidade de conversar com ele, para a gente trabalhar. Tão logo conversemos, caso seja necessário, vamos até o governador para que ele tome as devidas providencias”, garantiu. 

Retarefa e retificações

Durante a reunião, o secretário executivo de Desenvolvimento Econômico da Sedecti, Renato Freitas, fez um apelo para reduzir o índice de retarefa na análise de projetos, em razão de erros na apresentação das propostas. “Temos uma taxa de 84% na devolução de projetos: de cada 56 que recebemos, devolvemos 47, por causa de falta de documentos, informações erradas e cadastros desatualizados, entre outros motivos. Há ainda informações contratuais não informadas à Sedecti ou à Sefaz, o que dá até multas ou penalidades”, listou. 

Segundo o dirigente, a cada vez que o projeto retorna à Sedecti para retificação, há necessidade de analisar tudo de novo, o que demanda tempo. Por isso, o órgão está determinando um prazo menor para entrega de projetos, que passará a ser 30 dias antes da reunião e não mais 15. Outra mudança é que o prazo para reencaminhamento de projetos será reduzido para dois dias e, caso seja necessária uma nova retificação, a proposta ficará para ser analisada na próxima reunião.

Também presente no evento, o presidente do Corecon-AM (Conselho Regional de Economia do Estado do Amazonas), Martinho Luís Gonçalves Azevedo, disse que a entidade tem acompanhado esses problemas e que já realizou várias reuniões com órgãos, como a Suframa, para atender os requisitos citados. “Vamos fazer uma reunião com nossos associados para tratar desse assunto de forma clara e objetiva”, informou.

Compliance ambiental

Renato Freitas apresentou ainda uma proposta do Ministério Público para pecuária sustentável e compliance ambiental para uma discussão inicial entre os conselheiros. Segundo o secretário executivo de Desenvolvimento Econômico da Sedecti, já foi feita uma reunião com a cadeia da carne sobre o assunto e as medidas estão alinhadas com as diretrizes e estratégias do Estado, para garantir que este seja inovador e sustentável, sem abrir mão da qualidade de vida.

Conforme o dirigente, a proposta inclui métodos de controle, investigação de risco, aproveitamento de expertise, e se originou a partir de um TAC firmado com o MPF. Ela estabelece, entre outros parâmetros, a limitação a fornecedores que cumpram requisitos de meio ambiente, inibiondo invasões de terra, trabalho escravo, entre outros desvios, além de estabelecer previsão de auditoria pública e sistema de rastreabilidade dos bovinos. 

Em sua fala durante o Codam, o presidente da Faea (Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas), Muni Lourenço, concordou que é um assunto complexo e que precisa de uma análise cautelosa, para o devido aprofundamento técnico, evitando a criação de barreiras que atrapalhem a atração de “investimentos interiorizados” para o interior. O dirigente diz que a Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) é o órgão oportuno para a discussão, e que a recomendação merece todo o respeito, mas salienta que os critérios são inéditos em termos nacionais e regionais, podendo gerar desníveis do Amazonas em relação a seus vizinhos.

“Hoje já temos a legislação ambiental mais rigorosa do mundo. Nossa reserva é de 80% e só podemos explorar 20% do imóvel rural. Isso não tem nos Estados Unidos, na Europa ou na Argentina. Temos uma condição moral muito boa no quesito sustentabilidade. O Amazonas tem 98% de sua cobertura florestal intacta. Quanto à rastreabilidade, já estamos buscando, mas isso tem que ser muito avaliado, porque o Ministério da Agricultura não tem nenhum sistema obrigatório”, concluiu.

Foto/Destaque: Divulgação

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