Lei reguladora mobiliza condutores

Aprovada com urgência pelo Senado no último dia 24 de outubro, o projeto de lei 28/2017, que trata da regulamentação do Uber e outros apps de transporte particular como Yet GO, Cabify e 99, será votado na terça-feira (31). Em protesto, motoristas do Uber em todo o país paralisam o serviço nesta segunda-feira (30). Na capital do Amazonas cerca de 2 mil motoristas participaram da mobilização, que saiu da avenida das Torres, e terminou na Arena da Amazônia. Em Manaus, de acordo com os representantes da Copcniam (Cooperativa dos Condutores Independentes do Amazonas), a lei pode prejudicar tanto os usuários do serviço como os 6 mil motoristas parceiros da Uber, o projeto é considerado pelos motoristas como “a lei do retrocesso”.

Segundo Lucas Souza Cruz, vice-presidente da cooperativa, essa mobilização é nacional e tem como objetivo mostrar que a classe está unida, que o serviço é organizado e muitos pais de família dependem do trabalho com o aplicativo para sobreviver. De acordo com o vice- presidente, a maioria dos motoristas utiliza a Uber como renda principal. “Se essa lei for aprovada muitos pais de família ficarão sem renda. Eu por exemplo, estava há dois anos desempregado e é através da Uber que mantenho minha família, assim como cerca de três mil motoristas no Amazonas”, declarou Cruz.

Caso o projeto de lei seja aprovado, os carros terão que ter placa vermelha. Além disso, os veículos não poderão ser alugados, como é feito atualmente pelos motoristas do aplicativo. Serão permitidos apenas carros próprios, no nome do motorista, e de acordo com os profissionais isso inviabilizaria a permanência deles no serviço, conta o motorista Renan Martins. “No meu caso eu nem estou conseguindo dormir direito, porque a Uber é minha renda principal, eu uso carro locado e a minha maior dificuldade hoje é o preço da gasolina que subiu demais. Tirando isso, a empresa me dá todo apoio e sem essa renda não sei o que fazer, tenho um filho recém-nascido, imagina meu desespero”, disse.

Voz das Ruas
A população tem se manifestado favorável a permanência da Uber. No próprio site do Senado existe uma pesquisa que convida a população a opinar sobre os projetos, lá até a manhã de segunda-feira (30), 190.913 mil pessoas votavam contra o PL e apenas 42.455 a favor. Para a aposentada Anna Barros, 75, tirar a Uber das ruas é tirar do povo o direito de escolha.

“Na Constituição tem um artigo que trata sobre o nosso direito de ir e vir, e privar a população de exercer esse direito, é ir totalmente contra a própria Constituição. Eu sempre andei de ônibus, hoje com a Uber pude ter um pouco de conforto para ir para as consultas, igreja, enfim para me locomover na cidade, pois além de qualidade a Uber tem um preço muito acessível e isso facilita muito a minha vida. Eu sou contra essa lei”, disse a aposentada.

Para Leandro Lima, auxiliar administrativo, a medida como tantas outras, parece beneficiar os políticos e mais uma vez prejudicar os brasileiros. “Atualmente tudo o que se tem aprovado tem o objetivo claro de beneficiar grupos políticos e prejudicar a população, infelizmente, estamos vivendo uma época em que não somos ouvidos, somos lesados todos os dias e ninguém faz nada, é absurdo querer transformar a Uber no péssimo serviço prestado pelos taxistas, que cobram o que querem de nós, nos tratam com desdém. Sou contra a maneira que tudo está sendo conduzido, deveria ser feita uma consulta pública assim como na época da Lei do Desarmamento, e só a partir daí fazer uma votação”, ressaltou o usuário da Uber.

De acordo com Dora Nepomuceno, motorista da Uber e conselheira da Cooperativa, o transporte por aplicativo veio para agregar mais valor a população. “É um transporte de qualidade e mais barato. Hoje em dia as pessoas têm mais opção de mobilidade do que antigamente, então o serviço veio para melhorar a vida da população brasileira”, afirmou a motorista, que completou dizendo que a população está cansada de reclamar dos serviços disponíveis. “A população tem reclamado muito do transporte público, pois não tem qualidade, eles pagam por um serviço caro e de péssima qualidade, além de reclamarem de preços abusivos e mal atendimento por parte dos taxistas”, disse.

Aprovação, a quem interessa?
Muito se especula de que essa questão é de interesse de grupos que já detém o monopólio dos transportes individuais pagos por décadas, por isso, a urgência na regulamentação. Existem ainda a questão do lobby de vereadores, donos de licença de táxi, despachantes que facilitam documentação, taxistas que são verdadeiros intermediários de alvarás ilegais, vagas em aeroportos sendo negociadas e noticiadas por todos os canais de televisão do Brasil.

Para Sandro Abecassis, motorista do app, a aprovação interessa aos políticos que em acordo com outros políticos nos municípios que detém as placas de táxis. “Ou na minha concepção, aliados com os empresários das concessionárias e das empresas de rádio-táxi”, destacou. Segundo o motorista, é impossível conseguir uma placa de táxi. “Qualquer pessoa que tente conseguir uma, via município, não vai conseguir nunca, porque isso está nas mãos de pouquíssimas pessoas que têm essas placas. O dia que vier uma CPI de placa de táxi, muita coisa errada vai ser descoberta, por isso, eles querem a manutenção da lei, porque a Uber acabou com essa mamata. O taxista paga R$ 900 por semana para trabalhar, com esse valor a pessoa paga um carro, dirige para o app e ganha muito mais”, disse Abecassis.

Por outro lado, a regulamentação do trabalho dos aplicativos não se equipara ao trabalho realizado pelos taxistas, apenas regulamenta a atividade econômica, disse o representante do Sindicato dos Taxistas, Roberto Ramos. “O que está sendo feito a nível federal, é a regularização de uma atividade econômica que se espalhou pelo país e que precisa ser regulamentada. Não existe atividade econômica que não seja regulamentada. Todas estas carecem de autorização, de normas, de seguir regras e todo tipo de transporte precisa estar autorizado, seja ele público ou privado. Se você transporta crianças, cargas, ônibus de rota, todos são privados, usam chapa vermelha e são autorizados, não tem concessão, não se equipara ao táxi, que precisa de concessão pública, licitação, dá isenção de alguns impostos, o que está se fazendo é normatizando e regularizando um transporte”, explicou Ramos.

Queda de braço
A expectativa é que o Senado chegue a um meio-termo entre o projeto original, mais duro com o Uber e Cabify, e o substitutivo do senador Pedro Chaves (PSC-MS), que retira boa parte das exigências para essas empresas. Os pontos mais polêmicos do PL original são a exigência de autorização das prefeituras e de licenciamento com placas vermelhas, ambas retiradas no substitutivo de Chaves.

O novo texto do relator prevê, entre outras coisas, que os serviços fornecidos por Uber e apps afins sejam denominados como ‘transporte privado individual remunerado’ e não como uma atividade de natureza pública, conforme o PLC 28/2017. Além disso, a proposta de Chaves acaba com duas exigências previstas no PLC 28/2017 que fizeram barulho: precisar ter uma placa vermelha e que o motorista seja dono do veículo usado no app -neste caso, o prestador só terá de manter junto ao provedor do serviço uma lista de todos os veículos que usará para prestar o serviço.

O texto de Chaves aponta ainda que os provedores dos aplicativos de internet precisarão manter cadastro atualizado de todos os motoristas, com cópias da CNH, do licenciamento anual do veículo, apólice de seguro, comprovante de inscrição no INSS, certidões dos foros criminais (estadual e federal) dos locais em que o motorista residiu nos últimos cinco anos e folha de antecedentes da Polícia Federal e da polícia estadual também dos últimos cinco anos, conforme aponta a agência de notícias do Senado.

O que diz o projeto de lei 28
O projeto enquadra o transporte oferecido via aplicativos como uma atividade de natureza pública, a ser regulamentada pelo poder público municipal, nos municípios, ou distrital, no Distrito Federal. Todos os motoristas que trabalhem com os aplicativos terão que obter uma permissão individual do poder público local. O documento deverá especificar, inclusive, o local de prestação do serviço dentro da cidade.
Os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; veículo registrado e licenciado em seu nome e no próprio município de atuação; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de APP (Acidentes Pessoais a Passageiros) e Obrigatório de DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

Cada município (e o governo do Distrito Federal) cobrará os devidos tributos das empresas e terá competência exclusiva para formular a própria regulamentação da atividade. Essas normas deverão necessariamente incluir requisitos de idade máxima e de características para os veículos que oferecerem o serviço.

Impostos
De acordo com dados divulgados pela Uber, hoje, de Rio Branco ao Recife, de Macapá a Porto Alegre, um total de 17 milhões de brasileiros se deslocam com a Uber de maneira permanente. Desde 2014, mais de 530 milhões de viagens foram feitas no Brasil, um número que elevou São Paulo e Rio de Janeiro ao topo do ranking das maiores cidades em número de viagens para a Uber no mundo.

Em 2017, a Uber pagou, até o momento, R$ 495.612.997,12 em tributos, tanto federais (como PIS, Cofins e Imposto de Renda) quanto municipais (como o ISS e contribuições municipais devido a regulações locais).

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