13 de abril de 2021

Lei que renegocia contratos é sancionada

O governo federal sancionou a lei que abre a renegociação de contratos habitacionais assinados entre 1987 e 2001 dentro do SFH (Sistema Financeiro da Habitação)

O governo federal sancionou a lei que abre a renegociação de contratos habitacionais assinados entre 1987 e 2001 dentro do SFH (Sistema Financeiro da Habitação). A renegociação foi incluída pelos deputados federais dentro da medida provisória 445, que tratava da linha de crédito de R$ 3 bilhões da Caixa Econômica Federal para as construtoras.
A MP foi convertida na Lei 11.922, publicada ontem no “Diário Oficial’’ da União.
Poderão ser renegociados os contratos de financiamento habitacional sem cobertura do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais) ou que tenham perdido essa cobertura. O FCVS é um fundo criado em 1967 com o objetivo de cobrir eventuais saldos devedores do SFH.
Na época da sua aprovação, o relator da medida, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse que a mudança deve beneficiar cerca de 500 mil pessoas.
Os mutuários terão 12 meses para procurar a Caixa Econômica e pedir o refinanciamento dos contratos sob novas condições. A lei também beneficiará os contratos que perderem a cobertura a partir da publicação da lei. Nesse caso, o prazo é de 180 dias a partir da comunicação formal a ser enviada pelo banco.

Caixa Econômica

A lei publicada também autoriza a formação de um fundo com os dividendos que seriam pagos pela Caixa à União entre 2008 e 2010. Esse dinheiro, pouco mais de R$ 1 bilhão, irá garantir 35% de uma linha de crédito da Caixa às construtoras para capital de giro, no valor de R$ 3 bilhões. A medida ainda depende de regulamentação do CMN (Conselho Monetário Nacional), que se reúne na próxima semana.
Essa linha foi criada em novembro, mas o dinheiro continua parado. As construtoras reclamam das garantias exigidas pela Caixa para fazer os empréstimos e esperam uma “flexibilização” das exigências antes de recorrer a essa linha.

Escassez de terreno

O destino de quase 20% do 1 milhão de casas a serem construídas no programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, em São Paulo apresenta entraves: o preço alto e a escassez de terrenos. No programa, têm prioridade Estados e municípios que derem terrenos e desoneração.
O secretário municipal da Habitação, Elton Santa Fé Zacarias, diz que não há terrenos públicos disponíveis para as casas populares e estima que a iniciativa privada também não os tenha. Assim, o pacote não deve aumentar substancialmente a provisão habitacional na cidade, e a política do município deve continuar na urbanização de áreas precárias, disse.

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