Lei Geral já alcança 80% das empresas

Os benefícios e dispositivos legais previstos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já estão ao alcance de mais de 80% dos empreendimentos formais desse segmento no Estado do Amazonas. A conclusão é do Sebrae/AM, ao avaliar que a lei já foi regulamentada em seis municípios do Estado, nas cidades em que há maior concentração empresarial.
“Ao analisar superficialmente o quadro, pode-se supor que a Lei Geral não avançou muito no Amazonas, pois somente seis, dos 62 municípios regulamentaram a lei. Porém, com base em uma pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2004, são justamente os municípios em que a lei foi regulamentada que concentram o maior número de empresas”, argumentou a gerente de Políticas Públicas do Sebrae/AM, Socorro Corrêa.
Segundo a pesquisa do IBGE publicada em 2004, existem no Amazonas cerca de 36 mil micro e pequenas empresas formais. A Lei Geral foi regulamentada como lei municipal em Manaus, Manacapuru, Coari, Parintins, Tefé e Manaquiri. São cidades em que, segundo a pesquisa, estão localizadas 29,2 mil empreendimentos formais.
Entre os benefícios oferecidos pela lei estão facilidades de acesso a crédito, favorecimento em licitações públicas e simplificação de recolhimento de impostos e tributos.

Aspectos da lei

A lei Geral da Micro e Pequena Empresa, formalmente instituída em todo o Brasil pela Lei Complementar 123/2006, estabelece tratamento diferenciado e favorecido ao segmento que responde por cerca de 98% dos negócios do país e responde por mais de 20% do PIB (Produto Interno Bruto), a soma de todas as riquezas do país geradas em um ano. Segundo a lei, é considerada micro o empreendimento cuja receita bruta anual é de até R$ 240 mil; já a pequena empresa é aquela com receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões.
Ainda conforme a gerente de Políticas Públicas do Sebrae/AM, nos próximos meses os municípios de Rio Preto da Eva, Lábrea, Itacoatiara e Humaitá também deverão reglamentar a lei.

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