Lei do Mandado de Segurança vai ter simpósio

O Centro de Estudos Jurídicos da PGE (Procuradoria Geral do Estado) promove nos dias 4 e 5 de março o Simpósio sobre a Nova Lei do Mandado de Segurança. As inscrições já estão abertas na própria sede da PGE ou pelos telefones 3234-8904 e 3622-3904, ramal 208. De acordo com o palestrante Marcelo Augusto Albuquerque da Cunha, o evento abordará as principais mudanças criadas pela lei nº 12.016, promulgada no ano passado.

“A lei foi modernizada, adequada à realidade atual. A antiga lei de 1951 fazia referência ao Código de Processo Civil de 1939, que foi revogado em 1973. Estava muito defasada”, destacou Cunha. Segundo ele, uma importante mudança trazida pela legislação é que esta disciplina o mandado de segurança coletivo, criado em 1988 e que, sem lei específica, vinha sendo utilizado todos esses anos através do uso de analogia.

Essa modalidade de mandado de segurança tem mais força política para garantir o direito líquido e certo dos cidadãos frente a uma decisão prejudicial de uma autoridade pública, permitindo que partidos políticos, sindicatos e outras entidades de classe entrem com a ação no interesse de seus membros e associados. “Isso facilita o acesso à Justiça, pois tem um peso diferente de um mandado de segurança individual. Mas utilizávamos analogias com o Código de Defesa do Consumidor para viabilizar esse tipo de mandado, o que já não é mais necessário”, afirmou.

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