Lei de Informática retorna à Câmara antes de ir à sanção de Bolsonaro

O substitutivo do projeto que altera a Lei de Informática (4.805/2019), com a salvaguarda que mantêm a competitividade do polo de componentes da ZFM, deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados na próxima semana Em encontro com o senador Omar Aziz (PSD-AM) e o vice-governador do Amazonas, Carlos Almeida, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que coloca a matéria para votação na próxima terça (17).

Construída em conjunto pelo governo estadual e pela bancada do Amazonas no Congresso, a nova redação do PL 4.805/2019 foi aprovada por unanimidade, em votação simbólica no plenário do Senado, na tarde desta quarta (11). A expectativa agora é que a matéria seja apreciada e votada novamente em regime de urgência. 

O governo federal tem até o dia 31 de dezembro para sancionar a nova Lei de Informática para atender a exigência da OMC (Organização Mundial do Comércio). Caso contrário, terá de editar uma MP (Medida Provisória) para cumprir o prazo. A determinação da OMC veio em resposta a queixas da União Europeia (em 2014) e do Japão (no ano seguinte), segundo as quais o Brasil concedia incentivos fiscais, mas cobravas os tributos integralmente dos concorrentes importados.

Pela nova redação do PL 4.805/2019, os fabricantes de bens de informática devem cumprir o mínimo de 60% do PPB (Processo Produtivo Básico) e utilizar o percentual com insumos adquiridos no mercado brasileiro para usufruto dos benefícios. 

A matéria também prevê o fim da isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e cria um crédito com base no investimento total da empresa em pesquisa e inovação, a cada trimestre. O incentivo valerá até dezembro de 2029 e inclui fabricantes e desenvolvedores de componentes, equipamentos e máquinas e programas para computador. A lista completa será definida pelo Executivo, que também estabelecerá o PPB a ser seguido.

Em 2018, o investimento em pesquisa e desenvolvimento foi de aproximadamente R$ 2 bilhões. Em 2017, a renúncia fiscal de IPI das empresas incentivadas passou de R$ 5,5 bilhões, enquanto os tributos pagos por elas superou os R$ 10 bilhões. Mantendo a competitividade da ZFM, a expectativa do governo do Estado é que novos investimentos aportem no polo de bens de informática em Manaus, a partir de 2020. De janeiro a agosto, o segmento faturou R$ 14 bilhões.

Trabalho coletivo

Em vídeo postado em suas redes sociais, o senador Plínio Valério destacou a contribuição de todos que participaram da reformulação do PL e salientou que as mudanças vieram em consenso, para aprimorar a matéria. “A Zona Franca não foi tocada. Foi um trabalho em conjunto da bancada. Fizemos o dever de casa, e bem feito: a Lei de Informática, que tanto nos ameaçava, mais uma vez foi ultrapassada”, frisou. 

“Quero agradecer a oportunidade que tive, como presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, de ter cumprido o meu papel, defendendo os interesses do Brasil e, principalmente, do Amazonas (..) Trabalhamos em várias mãos e conseguimos nosso objetivo. Com a aprovação no Senado, a Zona Franca ganha fôlego”, emendou o senador Omar Aziz, em texto distribuído por sua assessoria de imprensa.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou, logo após a votação em plenário, a importância dos ajustes no PL 4.805/2019 , para a Zona Franca e para o país. “Essa questão é suprapartidária e pertence ao Brasil. (…) Não podemos carecer de uma política que estimule uma indústria 4.0 extremamente importante para o país e para as futuras gerações”, arrematou, em material divulgado por sua assessoria. 

‘‘Vencemos as duas primeiras batalhas, nas comissões de Assuntos Econômicos e de Ciência e Tecnologia do Senado. Agora, é aprovar o PL na Câmara”, encerrou o vice-governador e secretário chefe da Casa Civil, Carlos Almeida, em texto divulgado pela Secom. 

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