6 de dezembro de 2021

Lei de Incentivos Fiscais em pauta na reunião do Codam

O governo do Estado apresentou o cronograma de trabalho para a reformatação da Lei de Incentivos Fiscais (2826/2003), durante a 292ª Reunião Ordinária do Codam (Conselho de Desenvolvimento do Amazonas), ocorrida nesta terça (26). Na oportunidade, o titular da Sedecti (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação), Jório Veiga, garantiu que as lideranças do PIM estão sendo ouvidas na empreitada e assinalou que a expectativa é ter o PL (Projeto de Lei) sancionado já em novembro.

Durante o evento, os conselheiros deram aval a todo os 41 projetos constantes na pauta – 12 de implantação, 21 de diversificação e oito de atualização. As propostas somam R$ 1,3 bilhão em investimentos e contam com previsão de abertura de 1.078 novos postos de trabalho – 854 serão de mão de obra direta e 224 de mão de obra indireta – em Manaus e no interior do Estado no PIM ao longo de três anos. Outras 778 vagas devem ser aproveitadas dentro da própria indústria, por meio de remanejamentos internos. 

Ao falar da análise para atualização da Lei de Incentivos Fiscais, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação destacou que todos os esforços estão sendo feitos para garantir o cronograma de trabalho. Jório Veiga lembrou ainda que participou de reunião, nesta segunda (25), com o governador Wilson Lima, o titular da Sefaz, Alex Del Giglio, e representantes da Abraciclo, Eletros, Fieam e Cieam, reforçando que as lideranças do PIM estão sendo ouvidas durante o decorrer do processo.

“Combinamos de fazer uma revisão com base nos pontos apresentados pelas entidades, que já avaliaram o texto apresentado. O trabalho está sendo feito nesta semana e já foram repassadas as informações ao Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos. Durante esta semana, todos vão trabalhar para chegarmos a um consenso. Nos dias 3 e 4 finalizamos o texto e no dia 5 teremos uma reunião com o governador. A partir daí, o projeto será encaminhado à Aleam [Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas], para podermos dar maior segurança aos investidores que vêm para cá”, frisou.   

Na sequência, a relatora do Comitê de Assuntos Tributários do Estado da Sefaz, Daniela Torres, explicou sobre os trabalhos na melhoria e alteração da legislação. “Em linhas gerais, o projeto traz uma prorrogação da Lei 2826/2003 até 2032, e também melhoramentos, principalmente, de ordem formal. Vamos melhorar o processo administrativo para revisão do contencioso e também vamos melhorar as penalidades, além de infrações e algumas interpretações que geram discussões entre o fisco e os contribuintes”, explanou.

A representante da Sefaz enfatizou que não se trata de uma nova lei de incentivos, mas de melhorias sobre o arcabouço legal atual, com a manutenção dos incentivos fiscais na forma da lei vigente, sem mudanças em sua estrutura. As melhorias, conforme Daniela Torres, se darão na redução da burocracia para apresentação de projetos e mecanismos de diversificação da matriz econômica. “Estamos em fase final dos trabalhos. O comitê já submeteu o PL à avaliação das entidades e haverá uma reunião na próxima semana para acertos finais e, em seguida, será entregue ao governador que encaminhará para a Assembleia Legislativa para deliberação”, reforçou.

Incentivos municipais

Representando a Prefeitura de Manaus, o titular da Semtepi (Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação), Radyr Júnior, aproveitou sua intervenção durante a 292ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento do Estado do Amazonas para falar dos incentivos oferecidos pela gestão municipal à atividade empresarial. 

“Essa reunião do Codam estende, além da pauta, outras temáticas importantes para o desenvolvimento da nossa cidade. O prefeito David Almeida, por exemplo, regulamentou uma lei que concedeu incentivos fiscais e extrafiscais para o ambiente do Centro de Manaus, a fim de implementar o Distrito de Inovação”, citou, sem entrar em mais detalhes.

“Modelo exitoso”

Ao tratar dos projetos em pauta, Jório Veiga reforçou que a aprovação da pauta submetida ontem aos conselheiros do Codam demonstra “a certeza dos empresários no “modelo exitoso” da ZFM, que dá a segurança jurídica para “seguir crescendo no Amazonas para servir o Brasil”. O secretário estadual também chamou atenção para a contribuição de dois projetos aprovados para a expansão do Polo Industrial de Manaus. 

“O da OX da Amazônia que fabrica bicicletas, com investimento acima de R$ 282 milhões, é uma potencialização da produção de bicicletas. Isso faz do Amazonas o maior produtor de bicicletas do Brasil. O outro é o da Can-Pack Brasil Indústria de Embalagens, que fabrica tampas de alumínio [com R$ 280 milhões] e representa um novo grande investimento nessa área. Esses dois projetos fazem uma diferença para o nosso Polo Industrial”, comemorou.

Ao citar dados da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), o secretário executivo da Sedecti, Renato Freitas, mostrou que a mão de obra cresceu 10,87% na variação anual de julho de 2021. “O ponto focal é a evolução do emprego formal. Estamos trabalhando com o nosso Departamento de Atração de Investimento e Comércio Exterior diariamente, no intuito de fazer uma busca ativa pelo aumento nos investimentos na região”, explicou. “No interior, vamos ter destaques também. Observa-se que nas últimas reuniões do Codam, sempre temos projetos para os municípios”, completou. 

Atração de incentivos

Uma das estatísticas mostradas por Renato Freitas apontou a expansão no volume de investimentos anuais captados nas reuniões do Codam de 2019 (R$ 5,583 bilhões), 2020 (R$ 10,506 bilhões) e 2021 (R$ 19,689 bilhões). Em síntese, os aportes contabilizados neste ano já são 87,41% maiores do que os do exercício anterior e 252,66% superiores aos registrados no último ano pré-pandemia. “Apesar da crise, do dólar, dos juros e da inflação, a Zona Franca ainda se apresenta como uma oportunidade para o investidor”, enfatizou.

O secretário executivo da Sedecti informou que o órgão promove reuniões diárias com empresas interessadas em sondar as condições para instalação na ZFM. Além disso, receberia “contatos constantes” nesse sentido, via comunicação por meio do site “Invista no Amazonas” da Sedecti’, considerada por ele “uma opção de vitrine para futuros investidores”. Diante da demanda, e para dar maior visibilidade sobre os benefícios em se investir no Estado, o órgão resolveu criar o site “Invista no Amazonas” (www.invistanoamazonas.com.br).  

A reunião do Codam foi realizada no auditório da Fecomercio-AM (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas), a convite do presidente em exercício da entidade, Aderson Frota. “A reunião é uma demonstração de que o governo [estadual] nos prestigia e quer mostrar interesse em criar novos ambientes de negócios. Isso é altamente positivo, porque mostra a sensibilidade do Executivo ao comércio, serviços e turismo. E, acima de tudo, demonstra o apoio expresso para criar esses ambientes de negócios positivos para o nosso segmento”, concluiu Frota.

Foto/Destaque: Diego Peres/Secom

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