Lei de estacionamento gratuito em Shopping Center é aprovada em SP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, no dia 18 de dezembro, projeto de lei que garante estacionamento gratuito em shopping centers e hipermercados.
O projeto aprovado se trata de cópia idêntica de lei estadual aprovada em 2005 na Assembléia Legislativa, feita pelo deputado José Dilson, que por sua vez era uma cópia de proposta aprovada na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, que, sancionada pela então governadora Rosinha Matheus, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio.
Ainda em 2005, o então prefeito José Serra, vetou projeto municipal semelhante, sendo que o mesmo deve ocorrer com o agora aprovado, que deve ser vetado pelo prefeito Gilberto Kassab.
O projeto de lei propõe estacionamento grátis pelo período de seis horas para os consumidores que comprovarem despesas equivalentes à pelo menos dez vezes o valor cobrado pelo estacionamento. Para o tempo que exceder o benefício está previsto que passa a valer a tabela de preços do local. O assunto, que já foi discutido e considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 1997, que considerou que tal vedação fere o direito de propriedade e a livre iniciativa.

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