Lei da Ficha Limpa será o pesadelo será o pesadelo dos corruptos nas eleições deste ano

Jornal do Commercio – As Assembleias Legislativas dos Estados do Amazonas, Minas Gerais, Paraíba e Santa Catarina aprovaram a Lei da Ficha Limpa, que proíbe a contratação de servidores com fichas sujas dentro das estruturas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Como essa lei, já aprovada no âmbito do Congresso Nacional, poderá vigorar para valer se o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não deu a palavra final sobre a sua real aplicabilidade?
Deputado Luiz Castro – A lei agora é um dispositivo da nossa Constituição e atinge todos aqueles que foram condenados, nos termos da legislação federal pertinente, à inelegibilidade. É preciso esclarecer que as emendas aprovadas pelas Assembleias Legislativas de vários Estados conectaram o critério de inelegibilidade, que a Lei da Ficha Limpa trouxe, com o critério de vedação para a nomeação de determinados cargos comissionados, aqueles que são os cargos mais importantes de qualquer administração, cargos como os de secretários, subsecretários, secretários-adjuntos, dirigentes de autarquias, ordenadores de despesas em geral, diretores de áreas financeiras, com exceção dos cargos de assessoria, que ainda são muitos mas sem a incumbência de gerir dinheiro público. Essas emendas transferiram as mesmas restrições existentes para um candidato a vereador, um candidato a governador, um candidato a deputado ou a senador, para a nomeação de um candidato a cargo comissionado. A novidade é que no Amazonas a Lei da Ficha Limpa alcançou a capital e também o interior do Estado, e aí temos uma situação bem clara, objetiva, que não depende de nenhuma decisão do STF sobre a questão da sua aplicabilidade imediata.

JC – A Lei da Ficha Limpa, então, já passa a valer para as eleições municipais deste ano?

LC – Essa lei não poderia valer apenas para as eleições de 2010, porque ninguém pode mexer nas regras das eleições um ano antes de sua realização. Mas, um ano já passou e, portanto, ela vale para as eleições deste ano. Muita gente que pôde concorrer e até assumir cargo pelas eleições de 2010 não poderá fazê-lo na eleição de 2012. A restrição que o Supremo Tribunal Federal fez naquele momento foi única e exclusivamente condicionada às eleições de 2010. Mas, esse prazo temporal já foi vencido. As atuais eleições vão ocorrer praticamente dois anos e alguns meses depois da aprovação da Lei da Ficha Limpa. Os critérios dessa lei poderão ser perfeitamente aplicados.

JC – Se o Congresso Nacional aprovou a lei e se ela pode ser aplicada, cumprido o prazo temporal exigido pela Constituição sobre a vigência de lei que incida sobre o processo eleitoral, por que o STF demora a se manifestar? Se demorar muito, isso poderá prejudicar o processo eleitoral deste ano, gerando tensão e confusão, não é verdade?

LC – Eu acredito que o STF não vá promover esse retrocesso. O grande risco teria sido o voto do ministro Luiz Fux, um ministro novo, justamente aquele que apresentou o voto de que não deveria prevalecer a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010, mas já no voto que ele proferiu como relator da matéria no julgamento que foi suspenso e que deverá ser completado este ano, o ministro foi muito claro, considerando a lei toda válida. Num primeiro momento, entendeu que haveria o direito de renúncia daquele que é acusado de quebra de decoro, uma situação muito específica dos Parlamentos, mas depois ele voltou atrás, entendendo que não era factível aquilo que ele propunha, que era a renúncia do candidato até a véspera da votação do seu pedido de cassação sem se prejudicar, sem se tornar inelegível. Era a única subtração que ele propunha dos efeitos da Lei da Ficha Limpa. Ele voltou atrás, ainda bem.

JC – A Lei da Ficha Limpa será validada, então, pelo STF?

LC – Acreditamos que a Lei da Ficha será validada pelo STF, evidente que nós teremos aí uma nova ministra, que substituirá a ministra Ellen Gracie, e, pela análise que temos, ela poderá no máximo empatar as coisas, criando um novo impasse, porque o ministro Luiz Fux era o voto de desempate e hoje ele se mostra claramente a favor da Lei da Ficha Limpa, o que é bom. A opinião pública brasileira ultimamente está decepcionada com o STF, por conta do processo do famoso mensalão, que tem como relator o ministro Joaquim Barbosa, e que o ministro Ricardo Lewandowski andou por aí levantando a hipótese de prescrição, que ele possivelmente não teria tempo para ler o relatório, enfim levantou uma lebre, merecendo a reação da opinião pública. Esperamos que o Supremo Tribunal não vá pisar na bola mais uma vez, esperamos que isso não aconteça.

JC – 2012 é um ano de eleições e haverá pressões políticas sobre o STF. Não há risco de algum ministro rever posição manifestada antes da suspensão da apreciação da Lei da Ficha Limpa?

LC – O STF terá que se manifestar sobre a validação por total da Lei da Ficha Limpa. Eu não vejo condições técnicas para erros e novas pisadas de bola, seria uma decepção muito grande se ministros, que votaram a favor da validade da Lei da Ficha Limpa na votação passada, agora se coloquem contrários. Seria uma mudança abrupta, estranha e causaria uma revolta enorme na população brasileira, porque a Lei da Ficha Limpa é uma das raras leis brasileiras que nasceram no seio da sociedade, ela nasceu do movimento por ética na política, nasceu, inclusive, num Estado que tem o domínio de uma oligarquia ao longo de anos. Falamos do Estado do Maranhão e da família Sarney. A lei nasceu da luta de magistrados, juízes e promotores do Maranhão, em articulação com lideranças de outros Estados e com o apoio de pastorais da Igreja Católica e, depois, incorporou o apoio de lideranças sociais e políticas de todas as matizes espalhadas pelo Brasil. A coleta de assinaturas ocorreu em um movimento cívico de tal envergadura que só se compara com o movimento em defesa da Petrobras, a campanha do Petróleo é Nosso, e a luta pelas Diretas-Já. Dessa forma, contrariar a Lei da Ficha Limpa, para o Supremo será contrariar a vontade da sociedade e se contrapor ao Congresso Nacional que aprovou a lei. Não acredito que o STF coloque em risco a estabilidade jurídica e política do País, tomando uma medida insensata e absurda como seria a rejeição da lei. Por isso, eu acredito que o STF valide, sim, a Lei da Ficha Limpa.

JC – Com a Lei da Ficha Limpa ficará mais difícil alguém, complicado na Justiça Eleitoral, ou envolvido em outros processos judiciais, disputar eleições.

LC –Alguns juristas levantam a questão do trânsito em julgado de maneira açodada e impensada. A Lei da Ficha Limpa, na verdade, cria um critério mais rigoroso de elegibilidade, como o critério de a pessoa ter que saber ler e escrever, não ser analfabeto. Esse critério é transferido para a administração pública, restringindo a possibilidade de nomeação para cargos comissionados e de direção para pessoas com condenação nos moldes do que exige a nova lei. Trata-se de tirar de cena pessoas condenadas por mal uso do dinheiro público, proibindo-as de exercer cargos públicos. A Lei da Ficha Limpa vai melhorar a qualidade da administração pública brasileira. Tudo isso será completado com a manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ.

Qual sua opinião? Deixe seu comentário

Gostou do Conteúdo? Assine nossa Newsletter

Compartilhe:

Facebook
Twitter
LinkedIn
Telegram
WhatsApp
Email

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email