Justiça proíbe cobrança da taxa de diploma de alunos universitários

Treze universidades particulares da grande São Paulo estão proibidas de cobrar taxa de expedição de diploma dos alunos. A decisão é da juíza Fernanda Souza Hutzler, da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo, que concedeu liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal.
A liminar é válida para os alunos da Uniban, Unicsul, PUC, São Judas, Unicid, Unib (Universidade Ibirapuera), UniSant Anna, Associação Educativa Campos Salles, FMU, Fieo, São Marcos, Unisa e Unicastelo.
Segundo apurou o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, autor da ação, as 13 universidades cobram de R$ 50 a R$ 150 pela emissão do documento. A decisão judicial determina a aplicação de multa diária de R$ 1 mil para cada diploma que for expedido com cobrança da taxa. Em caso de descumprimento da liminar, os alunos dessas universidades deverão formalizar queixa nos órgãos de proteção ao consumidor.
O MPF argumentou que norma do Conselho Nacional de Educação, editada em 1989, e jurisprudência posterior proíbem as instituições de ensino superior privadas de cobrarem qualquer espécie de taxa para a expedição de diplomas, porque a lei prevê que tal serviço não é extraordinário e que deve ser arcado por meio dos recursos obtidos com as mensalidades pagas pelos próprios alunos.

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