Justiça para as pequenas e médias empresas

Rui Barbosa disse que justiça atrasada não é justiça. Isso é especialmente verdadeiro no universo empresarial para os pequenos negócios.

E apesar das mudanças ocorridas na sociedade, nos meios de comunicação e na tecnologia, nos processos de trabalho, a afirmação é ainda atualíssima, principalmente no que se refere às decisões judiciais sobre o Simples Nacional.

Elas são de grande importância, pois esse regime tributário concentra mais de 74% das empresas brasileiras (sem contar o regime especial do MEI, em números de 2015). Mais ainda, essas definições são relevantes quando tratam da manutenção ou não dos pequenos negócios no regime tributário favorecido, pois isso pode significar a diferença entre a vida e a morte do empreendimento.

A demora na prestação dos serviços públicos jurisdicionais é excessiva e contribui para o ambiente de insegurança aos empreendedores. Significa risco e desincentivo ainda maiores para os pequenos negócios, para os quais um eventual passivo tributário acumulado em anos de espera por uma solução jurisdicional pode impactar fortemente a própria continuidade regular da vida dos cidadãos que ousaram empreender. Basta ver a lista de consequências do débito tributário não pago, desde negativações cadastrais e protestos até a nova possibilidade de bloqueio administrativo de bens.

Ao contrário das maiores empresas, que possuem meios e condições de administrar essa demora, inclusive por meio de provisões para essas contingências, os pequenos negócios devem merecer tratamento diferenciado também junto ao Poder Judiciário, de forma a priorizar as demandas do Simples Nacional.

É necessário discutir novas formas de atender as demandas jurisdicionais que envolvam as micro e pequenas empresas, pelo evidente interesse público de rápida solução de litígios que comprometem diretamente a sua sobrevivência e o seu potencial de crescer e gerar trabalho, emprego e renda.

Em 2020 a afirmação de Rui Barbosa completa 100 anos. Ainda há tempo de torná-la superada ao menos para quem mais precisa de celeridade entre os empreendedores brasileiros. 

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