Justiça dos Estados deve julgar ações sobre pulsos

Decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), segundo a qual cabe à Justiça estadual decidir controvérsia entre o consumidor e a companhia telefônica sobre cobrança de pulsos, deverá ser seguida, daqui para frente, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Como o STF reconheceu caráter de repercussão geral na matéria, por envolver assunto de interesse geral, esses tribunais deverão agora aplicar a decisão em ações semelhantes que lhes vierem a ser propostas. Com isso, evita-se a remessa, à Suprema Corte, de novos REs versando sobre o mesmo tema.

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