A Justiça decidiu autorizar a instalação da CPI da Amazonas Energia na Assembleia Legislativa. Esse desfecho era aguardado com muita expectativa pelos deputados estaduais depois que uma ação judicial suspendeu o colegiado atendendo a um mandado de segurança movido pela concessionária no início de setembro.
Agora, o desembargador Paulo Lima derrubou a liminar que travou os trabalhos. E abre caminho para as investigações da comissão parlamentar que foi aprovada por quase unanimidade no Legislativo. Ele atendeu a um recurso dos deputados.
A nova decisão, de 9 de outubro, anula a interpretação do desembargador plantonista Airton Luís Corrêa Gentil sobre o caso. Na época, o magistrado foi favorável à empresa de energia, alegando que faltava delimitação dos fatos a serem investigados pelos deputados estaduais.
Em sua decisão, o desembargador Paulo Lima expõe a argumentação sobre a importância da comissão. Destaca que não vê nenhum impedimento para uma investigação quando os motivos estão muito claros – uma resposta direta, efetiva, ao colega que mandou suspender a CPI.
Para o desembargador Paulo Lima, o que está em discussão é o exercício da função típica fiscalizatória do Poder Legislativo, ameaçado pela possibilidade de encerramento dos trabalhos da comissão.
“A CPI, justamente quando investida dos poderes típicos das autoridades judiciárias, irá apurar todos esses detalhes. Para a sua instalação, é desnecessário minudenciar exaustivamente os eventos concretos que compõem o fato determinado plúrimo (in casu, apagões entre 2019 e 2021 na capital e no interior, bem como falhas na manutenção da rede de fornecimento”, afirma ele.
Em seus argumentos, o desembargador Paulo Lima também faz uma comparação com a CPI da Covid, do Senado Federal. Segundo o magistrado, se fosse o caso de delimitar todos os fatos a serem investigados, a comissão não deveria ter sido instalada.
“A título de exemplo, não houve especificação dos hospitais em que faltou oxigênio medicinal e medicamentos em Manaus, quando faltou, para quantos pacientes faltou. Há, apenas, uma referência ao fato determinado: falta de oxigênio medicinal e medicamentos em Manaus”, acrescenta o desembargador em sua liminar.
‘Violação de direitos’
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado estadual Roberto Cidade (PV), anunciou que a CPI da Amazonas Energia vai investigar a possível violação dos direitos básicos dos consumidores amazonenses na prestação de serviços públicos pela concessionária no Estado.
Segundo ele, são muitas as reclamações contra os serviços da empresa tanto na capital como nos municípios do interior. “É unanimidade não só em Manaus como nas cidades ribeirinhas. Eles (concessionária) não estão dando conta, as tarifas aumentaram, mas infelizmente os serviços estão cada vez piores na região”, afirmou o parlamentar.
O requerimento que propôs a instalação da CPI ressalta que “o objetivo é apurar irregularidades no fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária Amazonas Energia que ocasionam, além das perdas econômicas, graves transtornos para a população consumidora na capital e nos municípios do interior do Estado”.
Ontem, Roberto Cidade participou da reunião preparatória para o início dos trabalhos da CPI da Amazonas Energia. A comissão é presidida pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT), tendo também como membros os deputados estaduais Carlinhos Bessa (PV), como relator; Dermilson Chagas (sem partido), Fausto Jr (MDB) e Cabo Maciel (PL).
“A CPI já inicia os trabalhos hoje (ontem). Essa CPI é extremamente importante para a gente saber o que está acontecendo realmente com a conta de energia e com a falta de energia, sobretudo no interior. Eu, como presidente, darei todo o suporte necessário para que essa CPI cumpra seu papel”, afirmou Cidade..
Entre os deputados estaduais que subscreveram a instalação da CPI, figuram Sinésio Campos (PT), Roberto Cidade (PV), Serafim Corrêa (PSB), Fausto Jr. (MDB), João Luiz (Republicanos), Dermilson Chagas (Podemos), Wilker Barreto (Podemos), Therezinha Ruiz (PSDB), Álvaro Campelo (Progressista) e Carlos Bessa (PV).
De acordo com a Assembleia, a comissão deve realizar seus trabalhos num prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais seis meses, mediante a aprovação da maioria de seus membros. E lembrou que a CPI não julga e nem tem competência de punição, mas pode encaminhar seu relatório final para os órgãos de controle pedindo as devidas providências contra eventuais culpados.
“Recebo denúncias de Manaus e do interior do Estado contra os serviços da Amazonas Energia. A região do Juruá está sendo afetada com até oito horas de apagões, prejudicando a população”, afirmou o deputado Álvaro Campelo. “Aqui em Manaus, temos denúncias de pessoas que estão tendo o fornecimento de energia elétrica interrompido sem ao menos serem notificadas”, denunciou o parlamentar.
Até o fechamento desta edição, a reportagem tentou ouvir, sem sucesso, a Amazonas Energia sobre o seu posicionamento em relação à nova decisão judicial. A expectativa é de que a concessionária deve se manifestar ainda hoje ou nos próximos dias.
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