Juros altos, informalidade e inadimplência atrapalham o Pronampe

Sancionada pela Presidência da República, na semana passada, a lei que tornou o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) permanente era muito aguardada pelo setor empresarial, mas está sendo recebida no Amazonas com um misto de festejo e ceticismo. O motivo mais óbvio é o custo mais elevado da operação: os novos empréstimos poderão ter custo de 6% ao ano, mais a Selic (atualmente em 3,5% ao ano). Em 2020, não passava de 1,25%, mais a taxa referencial de juros. 

Mas, o maior entrave se encontra na combinação de aversão dos bancos ao risco com a informalidade dos MEIs (microempreendedores individuais) e MPEs (Micro e Pequenas Empresas) e a escalada da inadimplência entre estes, após a crise da segunda onda. Há ainda o fato de que muitos ainda estão pagando os empréstimos do ano passado. A perspectiva, portanto, seria que o Pronampe tenha o mesmo fim de outros programas oficiais de fomento, que têm demanda comprometida pela incapacidade dos tomadores potenciais se gabaritarem para acessar as verbas. 

Criado em maio de 2020, para auxiliar os pequenos negócios vitimados pelos impacto econômicos da pandemia e manter seus empregos, o Pronampe foi encerrado no fim do ano passado, após disponibilizar mais de R$ 37 bilhões em financiamentos a quase 520 mil micro e pequenos empreendedores em todo o país – no Amazonas, só o Banco da Amazônia liberou mais de R$ 50,14 milhões em créditos direcionados a pelo menos 417 operações. 

Para restabelecer o programa federal de fomento, o Congresso aprovou um novo projeto de lei, que teve tramitação concluída no Senado em 11 de maio, e aguardava apenas a sanção presidencial para entrar em vigor. Nesta nova fase, o governo disponibilizou R$ 5 bilhões. A expectativa, no entanto, é que os bancos, que vão operacionalizar os financiamentos, possam alavancar os recursos disponíveis para R$ 25 bilhões – e é aí que reside a dificuldade.  

Os dados da mais recente edição da pesquisa “Impacto da pandemia de coronavírus nos pequenos negócios” dão uma amostra do potencial descasamento entre oferta e demanda. O estudo do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa) já mostrava que a parcela dos MEIs e MPES com dívidas em atraso, no Amazonas, havia disparado de 17% para 52%, entre o começo do ano e o fim de março, em sintonia com as dificuldades impostas pela segunda onda e o fechamento compulsório de segmentos não essenciais. Em torno de 51% já buscavam crédito para garantir a sobrevivência dos negócios, mas 66% dos que tentaram tiveram seus pedidos negados. 

“Critérios e exigências”

Na análise do coordenador de Acesso a Crédito pelo Sebrae-AM, Evanildo Pantoja, a despeito da necessidade dos empreendedores amazonenses de recursos para conceder mais folga ao capital de giro de seus negócios, a demanda pelo Pronampe ficará muito aquém da registrada no ano passado, quando os recursos da primeira leva do programa direcionados ao Amazonas se esgotaram em apenas três ou quatro dias.

Segundo o dirigente, o capital se esgotou rápido porque os bancos priorizaram os empreendedores que já tinham conta na instituição, e selecionaram os clientes em carteira com bom histórico. Já a segunda leva contou com uma dotação semelhante, mas boa parte dela acabou ficando nos bancos. “No final do ano passado, Caixa Econômica e Banco do Brasil nos procuraram para que indicássemos clientes que considerássemos que eram bons, porque ainda haviam recursos e estes tinham prazo para ser aplicados”, lembrou.

De acordo com Pantoja, o índice de inadimplência inibe o crédito, em um problema já considerado crônico e que tem levado o Sebrae-AM a tentar ações para reduzir o gargalo. Outro problema que ainda é comum nos pequenos negócios do Amazonas é o uso de contas de pessoas físicas no lugar das jurídicas, algo mal visto pelas instituições bancarias e que contribui para afunilar a concessão do crédito. 

Por esses mesmos motivos, segundo o dirigente, ao menos 70% dos reservados para FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte) e projetos empresariais no Banco do Brasil, por exemplo, costumam não ser aplicados. Há ainda o fato de que a Afeam (Agência de Fomento do Estado do Amazonas) oferece crédito aos pequenos negócios com flexibilização de documentação é até a quem possui restrições, sob uma taxa de juros semelhante à do novo Pronampe 

“Nosso problema nunca foi recurso. Infelizmente, as empresas não atendem aos critérios e exigências dos bancos. Não procuram se capacitar em gestão financeira e dificilmente tem controles ou uso de sistemas, e isso acaba não passando segurança. O empreendedor acaba achando que isso tudo é burocracia, mas o banco só está fazendo o necessário para ter certeza de que vai receber o dinheiro de volta”, explicou. 

O coordenador de Acesso a Crédito pelo Sebrae-AM avalia que o programa pode ser uma opção para o micro e pequeno empreendedor que esteja regularizado e ainda não tenha passado pelo Pronampe, mas isso dependeria que os bancos deixassem de condicionar o acesso à abertura de contas. “Isso já deixou várias empresas sem conseguir o empréstimo. Mas, para ser bem sincero, não acredito que vão flexibilizar”, opinou.  

Juros altos

Já o presidente em exercício da Fecomercio-AM (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas), Aderson Frota, diz que a vinda do Pronampe tem potencial para socorrer muitas pessoas jurídicas do setor que ainda vivem dificuldades em razão da pandemia, dado que mais de 90% do varejo amazonense é constituído por micro e pequenas empresas. O dirigente aponta, no entanto, que o aumento na taxa de juros para o programa pode fazer com que muitas empresas evitem os guichês bancários. 

“Festejo a garantia do Pronampe, mas acho que a taxa de juros estipulada, com a adição de Selic, torna bastante alto o custo do dinheiro, considerando que as MPEs foram as que mais sofreram com a crise. O comércio passou seis meses de paralisação, entre março de 2020 a março de 2021 e há uma necessidade de reforço para os micro e pequenos negócios, para tira-los desse momento de penúria e dificuldade, pelo qual passamos quando o setor foi austeramente fechado, sem nenhuma justificativa”, arrematou. 

Foto/Destaque: Divulgação

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