28 de junho de 2022
Prancheta 2@3x (1)

Juizados podem julgar tarifas

A Telesp alegou incompetência dos juízes que compõem esses órgãos para conhecer ações referentes à assina­tura básica devido à complexidade

A Telesp (Telecomunicações de São Paulo) não conseguiu impedir que os juizados especiais julguem causas individuais referentes à legalidade da cobrança de tarifa de assinatura básica na te­lefonia. O pedido foi ne­gado pelo ministro Ra­phael de Barros Montei­ro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

A ação, uma reclamação com pedido de antecipação de tutela, foi contra atos do Juizado Especial Cível de Aparecida e do Colégio Recur­sal de Guarantigue­tá, ambos no estado de São Paulo. A Telesp alegou incompetência dos juízes que compõem esses órgãos para conhecer ações referentes à assina­tura básica devido à complexidade do tema e invasão da competência do STJ.

Raphael de Barros Mon­teiro Filho conside­rou que a reclamação apre­sentada é inadmissí­vel. Ele ressaltou que es­se tipo de ação só é ca­bível para preservar a com­petência do tribunal ou garantir a aplicação de suas decisões. O ministro destacou ainda que, segundo a Constituição Federal, compete ao STJ julgar, em Recurso Especial, apenas causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais.

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