Jornalista precisa ter registro profissional

O jornalista precisa comprovar que preenche as formalidades que a profissão exige para conseguir na Justiça o carimbo de emprego na carteira de trabalho. Sem diploma de curso superior em Comunicação Social e registro do Ministério do Trabalho, o jornalista não consegue no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício.
A decisão foi tomada pela 3ª Turma do TST, no dia 29 de agosto, que não aceitou Recurso de Revista de uma ex-empregada da produtora X-Virtual que pedia reconhecimento de vínculo na condição de jornalista. O relator da matéria foi o ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
A trabalhadora foi admitida sem registro na carteira em abril de 2002. Ela recebia os salários por nota fiscal como se fosse uma prestadora de serviço. No entanto, a empregada não possuía uma empresa. O pagamento era feito por uma outra companhia intermediária que fazia o mesmo negócio para outros trabalhadores da empresa. Na Justiça do Trabalho, não há dúvida de que o método não passa de uma fraude. Em 2004, a produtora ficou sem dinheiro e parou de pagar os salários.
A empregada fazia o trabalho de repórter e editora de programas de turismo que eram vinculados em um canal de TV a cabo. Ela conta que participava de todas as etapas de produção. Na reclamação, pediu reconhecimento de vínculo empregatício, reajustes salariais de jornalistas, horas extras além da quinta diária (a legislação prevê que a jornada é de cinco horas diárias para jornalista), indenização por danos morais pelo uso de sua imagem em material promocional e rescisão indireta do contrato de trabalho.
A empresa afirmou que a jornalista era “mera prestadora de serviços”. Sobre as diferenças salariais, alegou que a repórter, “em nenhum momento, juntou aos autos sua carteira profissional registrada no Ministério do Trabalho e exigida pela Federação Nacional dos Jornalistas para o exercício da profissão”.
O juiz da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo converteu então o julgamento em diligência. Deu prazo de dois dias para que a trabalhadora trouxesse cópia do diploma e do registro no Ministério.
No entanto, ao entregar os documentos, o juiz constatou que, embora tivesse se formado em 2002, a universidade não havia providenciado a emissão do diploma no Ministério da Educação. Diante deste erro burocrático da escola, o pedido da trabalhadora foi julgado improcedente. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.
No recurso de revista ao TST, a repórter alegou que o Decreto Lei 972/69, que regulamenta o exercício da função de jornalista, seria inconstitucional porque cercearia a “liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
O ministro Carlos Alberto explicou que, apesar das várias modificações introduzidas no decreto de 69, a obrigatoriedade do MTB e do diploma foi mantida. “Conforme o exposto no acórdão regional, não há como se reconhecer a condição de jornalista porque a reclamante não preenche nenhum dos requisitos para o exercício da profissão regulamentada”, ressaltou.
“O fato de a trabalhadora ter exercido funções compatíveis com a de jornalista profissional, por si só, não dá ensejo à procedência”, entendeu o ministro. Carlos Alberto destacou que o princípio da primazia da realidade sobre a forma não tem aplicação porque “a forma é imperativo da lei e, portanto, essência do ato”.
A obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista suscita debates acalorados. A questão fica ainda mais confusa com as decisões divergentes entre os tribunais superiores e instâncias inferiores, em mais um caso de clara insegurança jurídica no país.
Em abril deste ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é preciso de diploma para se ter um registro no Ministério do Trabalho. Um trabalhador tinha reclamado de ato do ministro do Trabalho. Por meio da Port

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