Jogos de azar existem e precisam ser controlados

À medida em que a civilização evoluiu, os denominados jogos de sorte e azar também se desenvolveram, aumentando sua diversidade e complexidade. Hoje é possível realizar apostas ou jogar internet games em qualquer local do mundo, graças à rede mundial de computadores. Entretanto, essa prática é lícita?

Segundo dispõe o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto 3.688/41), é contravenção “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”, enquanto o §3º do referido artigo, em sua alínea “a”, complementa que considera-se jogo de azar “o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”.

Ao interpretar referido dispositivo legal, imperioso ressaltar que não se pode inverter o sentido da lei. Assim, para que o jogo não incida na vedação legal, o fator sorte não pode prevalecer sobre o fator habilidade. Consequentemente, todos os jogos em que o fator habilidade superar o fator sorte não podem ser considerados jogos de azar.

Apesar de serem considerados contravenção no Brasil, os jogos de azar não são estranhos aos brasileiros, os quais muitas vezes se utilizam de subterfúgios para sua prática, como uso de cartão de crédito com bandeira internacional, para viabilizar a participação em apostas virtuais por meio de sites hospedados nos mais diversos países ao redor do mundo.

Não bastasse a problemática dos tradicionais jogos de azar que agora se apresentam também em sua modalidade online, a evolução tecnológica e os avanços que ela permite trazem novos contornos a esta temática, como é o caso das loot boxes existentes nos mais variados jogos digitais.

Assim, os jogos de azar atingem novos patamares, encontrando espaço também no valioso mercado dos jogos digitais, que teve receita de US$ 126,6 bilhões em 2020. Além disso, esse novo mecanismo direciona os jogos de azar a novos públicos, pois os jogos digitais têm forte apelo entre crianças e adolescentes.

Posto isso, tem-se que essa temática deve ser tratada de forma específica no país, de modo a garantir que o Estado tenha efetivo controle sobre sua utilização e, ao mesmo tempo, sejam mitigadas as consequências lesivas dos jogos de azar, especialmente considerando que a internet e as novas tecnologias possibilitam o acesso a esse tipo de atividade por crianças e adolescentes, trazendo novos contornos a antigas questões.

Foto/Destaque: Divulgação

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