Infraero descumpre lei municipal

AInfraero ( Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) assumiu a administração do estacionamento do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, com o auxílio de funcionários da própria Infraero, mantendo a tabela de preços que contraria a lei municipal (Lei do Estacionamento Fracionado).A Infraero alega aguardar decisão judicial para ajustar a tabela de preços.
Conforme declaração do vereador Wilken Barreto, autor da lei municipal n° 1.752/2013, que trata do estacionamento fracionado, a lei tem como objetivo primordial a cobrança proporcional e não arbitrária do uso do estacionamento de acordo com a fração de hora utilizada, para que somente o tempo usufruído justifique o pagamento.
“Uma situação triste e vergonhosa, porque a Infraero usa uma brecha jurídica, pois nós autuamos a empresa e eles estão alterando o CNPJ deles, onde já foram multados uma vez, vamos multar a segunda e, na terceira, vamos cassar o alvará”, disse o parlamentar. Ele ressaltou que, para que isso aconteça, é preciso cumprir todas as etapas do processo. “A incoerência é grande: para funcionar, o alvará da prefeitura serve. Mas para cumprir a lei municipal, não serve? Eles optaram pela afronta à cidade e nós não vamos recuar, vamos obedecer todas as etapas até a cassação do alvará”, argumentou.

Danos
Além do imbrólio envolvendo o estacionamento, o aeroporto ainda apresenta problemas causados pela chuva na última segunda-feira (19). Sobre os danos causados, a Infraero informa que os reparos no terminal de passageiros tiveram início na própria segunda-feira e foram concluídos na terça (20). Os demais trabalhos, inclusive as adequações dos sistemas de drenagem (necessárias ao estacionamento subterrâneo, por exemplo), estão em andamento.
A empresa também tem sido pressionada pelo MPF/AM (Ministério Público Federal no Amazonas), que vem acompanhando o atraso nas obras de reforma e ampliação do aeroporto. O órgão informou que vem acompanhando, desde 2009, a aplicação de recursos federais e execução de obras financiadas com verbas federais na preparação de Manaus para sediar o mundial de futebol deste ano. As obras do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes estão inclusas nesse hall.
Por meio da assessoria de comunicação, o MPF ressaltou que esteve novamente no local para verificar se os reparos haviam, de fato, sido feitos, e constatou que parte significativa deles continuava pendente. A má colocação dos forros e problemas de infiltração e captação de águas pluviais, entre outros, seguiam sem solução. Diante disso, o MPF expediu recomendação à Infraero para que adotasse as medidas no sentido de sanar os problemas e para punir a empresa responsável pela má execução do serviço e por quebra dos prazos.
A Infraero respondeu, na última quinta-feira (22), informando sobre o acatamento da recomendação e encaminhando cronograma de adequação, conforme os itens apontados pelo MPF. A Infraero admite que parte dos trabalhos só será ajustada depois do mundial.
O MPF aguardará os prazos indicados no cronograma, e seguirá fiscalizando a obra para verificar se, de fato, está sendo cumprido o acordado na recomendação.

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