Informações na Justiça

O vereador Waldemir José (PT) anunciou que entrará com mandado de segurança para garantir o direito às informações sobre a quitação tributária e trabalhista das empresas concessionárias do transporte coletivo da cidade de Manaus. O inciso XX do artigo 258 da Lei Orgânica de Manaus está sendo descumprido por elas, na medida em que deixam de apresentar ao órgão gestor do sistema e à Câmara Municipal as certidões de quitação de débitos com o ISS e INSS e todos os impostos exigidos pelo processo licitatório ao final de cada bimestre. Pela desobediência, as empresas deveriam pagar multa no valor de 1.000 UFMs – Unidade Fiscal do Município. E em caso de reincidência, contrato de concessão deverá ser rompido. Desde o início deste ano, o vereador petista solicita da prefeitura e da Presidência da Câmara cópia dos documentos das empresas, conforme exige a Loman, mas até o momento somente a empresa Vegas Transporte respondeu à solicitação. As outras simplesmente ignoraram o pedido.

PASSE LIVRE

O mesmo Waldemir José, um “cri cri” para a prefeitura, anunciou ontem que irá protocolizar, ainda nesta semana, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que altera o artigo 257 e dá aos alunos que estejam matriculados no ensino fundamental, médio e superior, das redes pública e privada, também aos alunos dos cursos de educação para jovens e adultos, bem como de cursos técnicos e profissionalizantes reconhecidos pelo Ministério da Educação, o direito ao passe livre nos ônibus.

EM CAMPANHA

A Assembleia Legislativa do Amazonas firmou convênio ontem com o município de Pauini para a atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Até aí nada de mais, não fosse esse um primeiro movimento de campanha do presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD), com vistas a algo mais que a reeleição. Embora ele diga que se trata de uma parceria “puramente institucional”, não é comum ver um município pequeno do interior tão interessado neste tipo de iniciativa, mesmo que seus dispositivos legais estejam 11 anos defasados, como é o caso.

BOIANDO

Duas das nove emendas elaboradas pelo defensor público Rafael Barbosa, pelo juiz federal Márcio Cavalcante e pelo procurador do Trabalho Jeibson Justiniano ao Código de Processo Civil foram aprovadas pela Comissão Especial do Congresso que cuida da elaboração do novo compêndio. Eles apresentaram as ideias por meio do deputado federal Francisco Praciano (PT) e comemoraram a conquista.

TELHA LEVE

A empresa amazonense Telha Leve, que trabalha com produtos fabricados a partir de garrafas pet recicladas, vai sair ganhando da 65ª Reunião Anual da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), realizada em Recife/ Pernambuco. Ela foi uma das que participou do estande do Amazonas no evento. Na semana passada o empresário recifense Paulo Santos, sócio do Armazém Casa Amarela, reuniu-se com o colega amazonense Rafael Miranda, para fechar parceria que lhe permita distribuir os produtos na capital pernambucana.

IDEAL

“O produto parece promissor aqui em Pernambuco. Creio que terá uma boa aceitação pelo público, pois é uma telha bonita e leve. O próximo passo agora é termos um mostruário em nossa loja. Conforme a demanda, faremos os pedidos”, explicou o empresário nordestino. É um contrato de risco, claro, mas é um começo.

REMÉDIO

Também na reunião anual da SBPC o Amazonas recebeu uma ótima notícia: uma pesquisa que aponta a ingestão do chá das folhas de Artemísia annua, uma planta originaria da Ásia, com excelente adaptação na região amazônica, como um ótimo remédio para combater a malária. O estudo, conduzido pelo pesquisador do CPQBA/Unicamp (Centro Pluridisciplinar de Pesquisas Químicas, Biológicas e Agrícolas da Universidade Estadual de Campinas), Pedro Melillo de Magalhães, identificou resultados positivos em alguns pacientes dos grupos participantes da pesquisa. Pode ser a saída para um mal que atinge muitos amazonenses.

TÉCNICA

A secretária de Esporte, Juventude e Lazer do Estado, Alessandra Campelo, deve ser candidata a deputada estadual pelo PCdoB. Por isso mesmo os holofotes já foram direcionados para ela, e adversários espalham que está usando a estrutura do órgão para conquistar votos. Na realidade, as solenidades de entrega de material esportivo têm se multiplicado ultimamente.

CARTEIRINHAS

Professores da rede municipal de ensino irão ganhar ‘carteirinhas’ de identificação para garantir o direito a meia-entrada em eventos culturais como espetáculos musicais, teatrais, circenses, cinematográficos e esportivos da capital, conforme prevê legislação municipal. O benefício foi anunciado pela vereadora Professora Jacqueline (PPS) nesta segunda-feira (29) durante pronunciamento na CMM (Câmara Municipal de Manaus).

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