Indústrias vão à justiça contra a TSA, cujos recursos não estariam cumprindo finalidaDES
Fazer com que a TSA (Taxa de Serviço Administrativo), que incide sobre as compras de insumos nacionais e importados e é arrecadada pela Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) e administrada pelo governo federal, cumpra, por vias judiciais, as finalidades para as quais foi criada, como promover o papel constitucional que cabe à autarquia de desenvolver os Estados da região Norte, além do custeio das atividades da instituição.
Este é objetivo de uma série de ações individuais, impetradas por empresas instaladas no PIM (Polo Industrial de Manaus) questionando a cobrança da taxa pela União. Segundo informações veiculadas na edição do jornal O Estado de São Paulo do dia 4 de abril, nos últimos cinco anos, a União aumentou em mais de R$ R$ 2 bilhões a arrecadação do tributo. Somente no ano passado, o montante da taxa recolhido pelas empresas do PIM superou os R$ 424 milhões.
Para o presidente do Cieam (Centro das Indústrias do Estado do Amazonas), Wilson Périco, o principal problema não é a cobrança da taxa em si, mas a falta de retorno dos recursos obtidos pela União aos Estados da região Norte e para a própria administração da Suframa.
“O objetivo não está sendo atingido, e esses recursos nem mesmo estão ficando aqui. A Suframa exercendo o papel que lhe compete, ninguém irá se recusar a pagar as taxas. Se o governo não faz a Suframa usar esses recursos para exercer o papel dela, acho que vale a pena rever os critérios de cálculos e a política para, tanto o bem da Suframa, como para a segurança que temos aqui. Só queremos que se cumpra a legalidade e que a constituição seja respeitada”, reclamou Périco.
A reclamação dos empresários é de que, ao invés de serem usados para o desenvolvimento da chamada Amazônia Ocidental, os recursos da TAS estariam sendo usados para compor o superavit primário, ou seja, pagamentos de juros de dívidas pela União. Ainda na opinião do presidente do Cieam, a Suframa precisa ter autonomia para administrar os recursos hoje contingenciados, já que a taxa hoje chega a ser equivalente a 1,9% do faturamento das empresas.
“O que nós defendemos é o resgate da autonomia da Suframa. O que a gente precisa é encontrar um ponto de equilíbrio. O governo tem nessa autarquia zero de custo orçamentário, entramos apenas como arrecadadores. Então estamos custeando uma situação que deveria ter algum retorno para a nossa região. Se isso não está acontecendo, a União que assuma a responsabilidade”, defendeu.
Necessária
O economista José Alberto Machado confirma o posicionamento defendido pelas empresas. Ele explica que o tributo, da forma como foi criado, é legal e benéfico ao modelo. No entanto, ele também garante que os recursos não estão sendo aplicados da forma adequada –ou seja o desenvolvimento da indústria e da Amazônia Ocidental.
“Ela é legal, é necessária e importante, mas neste caso a taxa acabou criando uma situação esdrúxula. É ruim porque nesta situação ela só representa um sobrepeso para as empresas já que não está sendo aplicada como deveria. Os recursos acabam expropriados pela União e acabam não retornando para a Suframa”, explicou.
Ele atribui ainda as deficiências de infraestrutura da autarquia ao contingenciamento da verba.
“Esta é a razão pela qual a Suframa está à mingua, as ruas do Distrito Industrial esburacadas e a Amazônia Ocidental, que antes usufruía dessas taxas, hoje não usa nada”, lamentou.
Ainda segundo o Estado de São Paulo, AGU (Advocacia-Geral da União) informou que atua em 659 ações que questionam a TSA – a ZFM tem atualmente 550 indústrias. Os procuradores federais que defendem a legalidade da cobrança alegam, em linhas gerais, que a taxa é empregada para financiar o “poder de polícia” da Suframa, que tem a função de controlar as atividades de importação e internamento de mercadorias comercializadas através da ZFM.
O Jornal do Commercio tentou contato com o superintendente da Suframa, Gustavo Igrejas, mas o mesmo encontrava-se em reunião e não pôde atender à reportagem.
