Projeto de lei já aprovado na Câmara Federal tem como objetivo tirar toda a responsabilidade das agências de turismo em relação à venda de pacotes de viagem. Projeto contradiz programa do governo que incentiva o turismo no país.
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou na última semana carta aos senadores da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo pedindo a rejeição do projeto de lei (PLC 22/2003) que tramita no Senado.
O projeto, já aprovado na Câmara, pretende afastar a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor) às agências de turismo, que na venda de pacotes de viagens e passagens atuam como intermediárias.
De acordo com a advogada do Idec, Daniela Trettel, “o CDC é uma lei que propicia aos fornecedores diretrizes para prestação adequada de serviços, e não aplicá-la a um setor significa diminuir os parâmetros de qualidade dos serviços prestados. Além disso, com o código, o consumidor se sente mais seguro no momento da contratação”.
Falta de reserva
Segundo a proposta, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB/PR), se o consumidor adquirir um pacote turístico em uma agência de viagens e enfrentar problemas como falta de reserva no hotel, não poderá mais reclamar diretamente na agência de viagem.
“Esse projeto representa uma contradição muito preocupante. Enquanto o Ministério do Turismo lança o programa Viaja Mais Melhor Idade, tramita no Senado uma proposta absurda como essa. Do que adianta os idosos viajarem se não terão seus direitos como consumidores respeitados?”, ressaltou a coordenadora executiva do Idec, Marilena Lazzarini.
Tramitação conclusiva
O projeto de lei foi aprovado na Câmara (com o número 5.120/01), já passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e agora se encontra na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Como a tramitação é conclusiva, se aprovado o projeto na atual comissão, ele não passará pelo Plenário indo direto para sanção ou veto da Presidência da República.
