8 de dezembro de 2021

O sorteio mensal da Campanha Nota Fiscal Amazonense (NFA), referente ao mês de outubro, vai ser hoje (10/11) às 13h e terá transmissão ao vivo através da televisão, rádio e plataformas digitais do Sistema de Comunicação Encontro das Águas, logo após o Jornal Encontro do Meio-Dia.

Os prêmios do sorteio mensal variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil para os cidadãos que colocaram o CPF na nota, além das entidades sociais apadrinhadas que receberão um valor equivalente a 40% à parte do prêmio principal.

Neste sorteio, participam mais de 260 mil cidadãos dos 400 mil cadastrados, com um total de 5 milhões de bilhetes gerados. Seguindo o regulamento da campanha, serão dez prêmios para os cidadãos, sendo sete de R$ 5 mil, dois de R$ 10 mil e um de R$ 20 mil, carro-chefe do Sorteio Mensal. Para as entidades, são sete de R$ 2 mil, dois de R$ 4 mil e um de R$ 8 mil.

Como participar – Acesse o site e realize seu cadastro. Após isso, basta colocar o CPF em todas as compras que efetuar. Os participantes, além de concorrerem a prêmios, ajudam o Estado no combate à sonegação de impostos.

Como resgatar uma nota fiscal perdida

Além de concorrer a prêmios em dinheiro, os consumidores que se cadastram na Campanha Nota Fiscal Amazonense e informam o CPF na nota em suas compras contam com uma vantagem extra: acesso fácil à segunda via de suas notas.

Com essa funcionalidade, o consumidor que não tiver guardado ou não encontrar a versão impressa de uma nota, o chamado DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e precisar do documento para devolução, troca, garantia e assistência técnica, por exemplo, pode obter rapidamente a 2ª via digital pela Internet.

Basta fazer o login em sua conta no portal, acessar “Minhas Notas” e localizar a nota desejada. As dez notas mais recentes são exibidas em ordem da mais recente para a mais antiga. Caso a nota não esteja na lista, basta clicar em “ver todas as notas” e informar uma data inicial e final (aproximadas) para expandir a pesquisa.

Clicando no link de cada nota, o sistema exibe a versão digital, que pode ser impressa em formato de cupom (simplificado), ou em abas (completo, com todas as informações da nota), esse último mais adequado para situações de assistência técnica e garantia.

Importante ressaltar que esse “resgate” somente é possível para as notas fiscais com o CPF do consumidor. Por isso, a recomendação da Sefaz é sempre exigir o CPF na nota. (Dica do auditor fiscal Sérgio Figueiredo)

Coral da Sefaz/AM completa 15 anos

O Coral da Sefaz do Amazonas, um projeto de integração de auditores, técnicos e administrativos, completou 15 anos em outubro, sempre presente nos principais eventos culturais do Amazonas e em momentos solenes da Educação Fiscal. Agradecimentos à Sefaz, às Entidades de Classe patrocinadoras e aos incentivadores.

Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e Reparcelamento já podem ser feitos por processo digital

A partir do dia 05/11, o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’.

Para saber mais, acesse.

Detran-AM firma parceria que garante desconto de até 40% no pagamento de multas

O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) firmou parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e vai garantir desconto de até 40% no pagamento de multas aplicadas pelo órgão estadual e Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A parceria, firmada em outubro, contempla infrações cometidas desde o dia 1º de junho de 2019. O serviço estará disponível para pessoa física e jurídica, e não haverá custo para o usuário.

Quer saber como conseguir seu desconto? Acesse:

(Imagem obrigatória)

Despesas Públicas

As Despesas Públicas são todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou outros instrumentos.

Sua execução depende de autorização legislativa, através da Lei Orçamentária Anual e obedece ao regime de competência. Isto é, sua contabilização deve observar a data da ocorrência do fato gerador.

De modo geral, as Despesas Públicas obedecem a três estágios, conforme a Lei 4.320/64: Empenho; Liquidação e Pagamento.

O Empenho é um ato administrativo que implica a reserva de parcela do orçamento para a execução de despesa específica. Representa a garantia do Governo, ao fornecedor, de que a despesa conta com dotação orçamentária suficiente ao atendimento do compromisso.

A Liquidação é o ato administrativo que implica o reconhecimento formal de que o fornecedor entregou o produto em conformidade com as especificações constantes do contrato. Por este registro a despesa é lançada na contabilidade (concretiza-se a fase final da execução orçamentária) e quando não paga de imediato terá o seu valor lançado em conta de passivo.

Já o Pagamento é o despacho exarado pela autoridade competente determinando que a despesa seja paga (concretiza-se a execução financeira). É o último estágio da despesa. O pagamento nunca deverá ser efetuado em moeda. Usualmente o documento de pagamento é a ORDEM BANCÁRIA.

Sabendo como funciona a Gestão Pública, fica mais fácil para o cidadão acompanhar a formulação das políticas públicas através do orçamento participativo que vem sendo implantado no Brasil em vários municípios e estados após Constituição Federal de 1988. Gerando dois efeitos positivos, primeiro o aprimoramento da Gestão Pública através da participação efetiva da sociedade, tornando a Gestão Pública efetivamente democrática. E segundo o desenvolvimento de uma Sociedade cidadã consciente da importância de participar ativamente da construção de um País cada vez melhor. (Fonte: A importância da educação fiscal para a gestão pública e para a sociedade)

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