Grupo Silvio Santos já pode comercializar Tele Sena

A decisão suspende o acórdão do Tribunal Regional Fe­deral da 3ª Região, São Paulo, que considerou nula e ilegal a autorização dada pela Susep, em agosto de 1991

A Susep (Superintendência de Seguros Privados) tem competência para autorizar as sociedades a emitir títulos de capitalização. Assim, a discussão sobre a legalidade da Tele Sena esta parcialmente pa­cificada. É que depois de muitas controversas, o relator do processo, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o título pode ser comercializado pelo Grupo Silvio Santos.

A decisão suspende o acórdão do Tribunal Regional Fe­deral da 3ª Região, São Paulo, que considerou nula e ilegal a autorização dada pela Susep, em agosto de 1991, para que a empresa emitisse e comercializasse a Tele Sena como título de capitalização. Na ocasião, os desembargadores entenderam que a Tele Sena se tratava de jo­go de azar e não de capitalização.

A discussão chegou ao STJ através de Recurso Especial ajui­zado pela Liderança Capitalização S/A e pela Susep. Os ministros, no entanto, não entraram no mérito sobre a suposta propaganda enganosa na divulgação do título, sustentada na Ação Popular. Para eles, o investidor é quem deve ter o discernimento sobre o título de capitalização que pretende investir.

Afirmaram também que a questão posterior, como a forma na qual o título foi divulgado, nada tem a ver com a autorização concedida pela Susep. “A autorização não é legal nem imoral” afirmou o relator.

A Ação Popular contra a Te­le Sena, julgada parcialmente procedente na primeira e segunda instância, foi ajuizada em maio de 1992, pelo engenheiro e então deputado José Carlos Tonin (PMDB). A causa foi patrocinada pelo escritório Luiz Nogueira Advogados.

No Tribunal Regional Federal -3, a 4ª Turma acompanhando o voto do relator, desembargador federal Newton de Lucca, considerou nu­la e ilegal a autorização dada pela Susep.

Na ocasião, o advogado da causa afirmou que o empresário Silvio Santos conseguiu, através das agências dos Correios e das casas lotéricas, vender cerca de 4 bilhões de cartelas com um faturamento superior a 4 bilhões de dólares, conforme documentos juntados aos autos da Ação Popular.

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