Governo e oposição fecham acordo para votar LDO no Congresso

O governo e a oposição fecharam um acordo, esta semana, para votar o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Para garantir a votação, o relator da LDO, senador Tião Viana (PT-AC), cedeu e vai retirar do texto a permissão para realizar investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em 2011 mesmo na ausência de lei orçamentária.
Esse era um dos pontos mais polêmicos do texto e vinha sendo combatido pela oposição.
Com isso, volta a valer a regra da LDO em vigor (Lei 12.017/09), que proíbe investimentos sem lei orçamentária aprovada. Em relação ao outro ponto controverso — a possibilidade de estatais não usarem mais as tabelas oficiais de preços nas suas licitações —, não houve recuo do relator.
Ficou decidido que o deputado Rogério Marinho (RN), representante do PSDB na Comissão Mista de Orçamento, apresentará nesta quarta-feira uma redação alternativa para esse dispositivo. Segundo Viana, se houver acordo em torno do texto proposto ele será incorporado ao parecer final. Caso contrário, a questão será decidida no voto no plenário da comissão, onde a base aliada ao governo tem maioria.
O deputado Rogério Marinho deverá ser assessorado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que tem interesse direto na manutenção da regra em vigor. Atualmente, todos os órgãos públicos são obrigados a seguir, nas suas licitações, os preços inscritos no Sicro (Sistema de Custos de Obras Rodoviárias), que serve de referência para obras em estradas; e no Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil).
Pela redação do parecer final ao projeto da LDO, dada pelo senador Tião Viana, a Petrobras, a Eletrobrás e as obras para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que serão realizadas no Brasil, poderão adotar preços próprios, o que, segundo o TCU, dificultaria a fiscalização dos empreendimentos.
Em relação ao salário mínimo, o relator não promoveu mudanças no seu parecer. O texto final determina que ele terá um aumento real (acima da inflação) equivalente à média da variação do PIB (Produto Interno Bruto) em 2008 e 2009.
O texto original do projeto de LDO previa correção real apenas pelo PIB de 2009 — que foi negativo por causa dos efeitos da crise financeira mundial — ou outra sistemática, sem mencioná-la.
O governo quer manter essa regra original, alegando que ela faz parte de um acordo celebrado com as centrais sindicais em 2007. Em ano eleitoral, no entanto, poderá ser difícil para o Executivo reverter esse ponto.
De acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Waldemir Moka (PMDB-RS), o clima entre governo e oposição é de cooperação, para que o projeto da LDO seja votado até o final deste semestre legislativo (17 de julho).
O próprio senador Tião Viana não descartou a possibilidade de a matéria ser votada também amanhã no plenário do Congresso.
Também ficou acertada a votação de projetos de crédito adicional (PLNs) no Plenário do Congresso, em sessão marcada para as 11 horas desta quarta-feira.
Entre os que serão votados está o PLN 3/10, que autoriza o Executivo a realocar livremente até 30% das dotações do PAC. Durante a votação, o governo vai negociar com a oposição para votar outros projetos de crédito.