O relator da medida provisória 595, a MP dos Portos, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), disse ontem que o governo se comprometeu a não vetar os pontos do relatório que tratam dos direitos dos trabalhadores do setor e os artigos sobre a renovação dos contratos de arrendamento, se o texto for aprovado como está pelos parlamentares. O relatório final da MP será votado hoje na comissão mista que estuda a matéria.
Em reunião para debater o relatório, Braga disse que a capacidade de negociação para a construção de um entendimento “chegou ao limite” e alertou que a aprovação de pontos sem consenso pode resultar em vetos do governo. “O que nós construímos aqui é melhor que o status anterior da medida provisória. Se um passo à frente for fruto de enfrentamento, há o direito constitucional do veto, que significará um retrocesso.”
O relator também alertou que qualquer destaque ou obstrução ao relatório pode resultar no atraso da votação da matéria, que deve ser analisada até o dia 16 de maio. “Se ficarmos em um enfrentamento, vamos obstruir a comissão e todos os ganhos que estão no projeto de lei em função de uma expectativa de direitos adicionais que podem prejudicar o avanço do marco regulatório de algo que todos nós no país queremos acabar, que é a vergonha da eficiência dos portos brasileiros”, ressaltou.
O senador rebateu as críticas de que a MP prevê a quebra de contratos de arrendamento do setor. Segundo o relatório, os contratos de arrendamento celebrados antes de 1993, ano em que foi estabelecida a atual lei do setor, poderão ser renovados uma única vez por até cinco anos. Os contratos em vigor firmados depois dessa data poderão ser prorrogados antecipadamente desde que houvesse, no acordo inicial, a previsão de prorrogação e que o arrendatário assuma a obrigação de investimentos em até 60 dias.
“Estamos assegurando dois direitos fundamentais: o equilíbrio econômico-financeiro e a competitividade, mas estamos abrindo a vontade do legislador de fazer a antecipação de prorrogação”, explicou Braga.
Ponderações
O senador Eduardo Braga afirmou que ainda aguardará ponderações feitas por parlamentares para fazer alterações ao seu texto da medida provisória.
A MP está numa longa tramitação no Parlamento desde dezembro do ano passado. Mesmo após intensas negociações entre governo, parlamentares, empresários e trabalhadores, não há acordo para que ela seja votada sem obstruções.
A previsão é que a votação comece amanhã na Comissão de Análise da MP. Depois disso, necessariamente o texto terá que passar pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP vence em 16 de maio.
A sessão de ontem seria para discutir o relatório de Braga. Mas vários parlamentares deixaram para falar apenas amanhã, após o relatório definitivo do senador. O relator afirmou durante a sessão que tem compromisso do governo de que não haverá vetos se o texto apresentado por ele relativo aos trabalhadores for aprovado.
Vários parlamentares já declararam que vão apresentar destaques para serem votados separadamente. Como a MP teve 645 emendas, cada uma delas pode ser destacada e votada separadamente, o que tende a fazer com que a sessão não termine amanhã sem que haja um acordo.
A principal polêmica da MP continua sendo a antecipação da renovação de contratos assinados após 1993.
Os empresários que têm contratos de arrendamento de terminais em portos públicos afirmam que têm direito a uma renovação desses contratos e que precisam que eles sejam adequados à nova lei para que eles possam concorrer com os terminais privados.
O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a renovação desses contratos para dar equilíbrio aos contratos já assinados. Segundo ele, o governo está sendo injusto com quem pagou por um bem público.
