7 de maio de 2021

Governadores descartam fixar ICMS sobre combustíveis

A notícia de que o presidente Jair Bolsonaro pretende enviar ao Congresso um Projeto de Lei complementar para fixar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o valor do combustível aos consumidores foi mal recebida pelos governos estaduais. Estes argumentam que o problema não está no tributo, mas na política de preços praticada pela Petrobras desde 2017, baseada em repasses de preços internacionais, vitaminados pela apreciação do câmbio. Os Executivos estaduais questionam ainda por que a União não abre mão de sua receita sobre o insumo.

Estados avaliam que o ICMS não é determinante na alta no preço dos combustíveis
Foto: Divulgação

De acordo com Bolsonaro, outra proposta a ser contemplada é que o tributo seja cobrado sobre o preço dos combustíveis na refinaria, e não no preço médio nas bombas, como é feito atualmente. Nesta segunda (8), o presidente informou que deve se reunir novamente com a equipe econômica para traçar um plano para os combustíveis e, na sequencia, agendar uma reunião com os governadores para encontrar uma solução.

O Sindcombustiveis/AM (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Lubrificantes, Alcoois, e Gás Natural do Estado do Amazonas), por sua vez, argumenta que algo deve ser feito para reduzir a carga tributária do setor e, ao mesmo tempo, conter a escalada dos preços dos combustíveis, que já teriam sido reajustados quatro vezes neste ano – o equivalente a um aumento por quinzena. Em um ponto a entidade e os governos estaduais concordam: o país precisa urgentemente de uma reforma Tributária para reduzir o peso dos impostos sobre cidadãos e empresas.

“A política da Petrobras é repassar os aumentos no mercado internacional para o nacional, mas alguém tem que dizer que a capacidade de pagamento do consumidor brasileiro não é a mesma do estrangeiro. Ao mesmo tempo, vemos com muito bons olhos que haja alguma mudança para reduzir a carga tributária nos combustíveis, mas esta deve vir em uma reforma Tributaria mais ampla”, ponderou o vice-presidente do Sindcombustíveis/AM, Geraldo Dantas de Araújo.

No entendimento do dirigente, da forma como está posta a política de tributos e preços sobre combustíveis, todos saem perdendo, já que o encarecimento do produto desestimula o consumidor a abastecer, em um período sazonalmente de vendas baixas, e cujo mercado está sendo ainda mais depreciado pela paralisação das atividades em razão das perdas impostas pela segunda onda de covid-19 e o novo lockdown – que fechou os postos no toque de recolher. 

“Os postos não podem fazer outra coisa, se não repassar os reajustes ao consumidor, porque as margens já estão apertadas demais. Mas, ninguém está preocupado em ganhar dinheiro nesta hora. Estamos com a economia esfacelada e acredito que o momento é de todos fazermos um acordo para sair dessa crise, sem aumentar preços. Pelo menos enquanto a reforma Tributária não sai. Vamos ver quando os governos vão ter sensibilidade”, lamentou.

Flutuação e disfunções

Em nota assinada por todos os secretários estaduais de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda) salienta que “os expressivos aumentos” nos combustíveis ocorridos desde 2017 não têm relação com a tributação estadual. Na análise da entidade, os reajustes decorrem da mudança da política de preços da Petrobrás, que acaba repassando “toda a instabilidade do cenário externo do setor e dos mercados financeiros internacionais”.

“Com a abertura do mercado de distribuição de combustíveis, os preços passaram a ser definidos pelos agentes econômicos envolvidos. Assim, cada distribuidora possui autonomia para fixar seu valor de venda, retirando do Estado o poder de regular o mercado de venda dos combustíveis. Os combustíveis derivados de petróleo são insumos importantes para nossa economia e a excessiva flutuação de seus preços compromete a atividade produtiva”, assinalou a nota.

O Comsefaz reforça ainda que, nas etapas de extração, produção, distribuição e comercialização de petróleos e seus derivados, incidem diretamente sobre as operadores do setor não apenas ICMS, mas também tributos federais, como o PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido), que compõem o custo do produto e contribuem para a formação de seu preço de bomba. 

“Mas, de qualquer forma, a tributação é mero sintoma dos fatos analisados e não a causa. O problema sempre foi o grau de volatilidade internacional do segmento que atualmente é comunicado sem gerenciamento ao setor produtivo”, reforçou a entidade, acrescentando que, desde 2018, as secretariais estaduais de Fazenda divulgam notas públicas sobre a necessidade de reparar as “disfunções da atual política de preços”.

No entendimento dos membros do Comsefaz, apenas uma reforma Tributária “nos moldes que os Estados têm defendido desde 2019” junto à Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso poderá corrigir essa e outras distorções, dado que a tributação brasileira, “diferente do que acontece nas economias mais avançadas”, incide mais sobre produção, consumo e serviços, do que na renda e no patrimônio.

Na mesma linha, o titular da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), Alex Del Giglio, concorda que não houve variação do ICMS dos combustíveis nos últimos anos e que a única mudança veio da política de preços da Petrobrás. “O caminho para uma solução consensual e justa é reorganizar as formas de tributação, por meio da reforma Tributária, a fim de reequilibrar a tributação em setores estratégicos”, arrematou o documento.

Precificação e volatilidade

Também em nota à imprensa, a Petrobras salienta que, como prática mantida desde 2019, segue a precificação de combustíveis alinhada aos preços internacionais convertidos para reais pela taxa de câmbio real/dólar norte-americano, e que tal sistemática tem sido ampla e repetidamente divulgada ao mercado ao longo do tempo. Acrescenta ainda que, embora responda por 98% da capacidade de refino brasileira, enfrenta competição de importadores, que têm participado com 20% a 30% do mercado doméstico, dependendo do produto. 

“Diante de alta significativa da volatilidade dessas variáveis, a companhia decidiu, em junho de 2020, alterar de trimestral para anual o período de aferição da aderência entre o preço realizado e o preço internacional. Tal mudança não deve ser confundida, de forma alguma, com modificação de política comercial, de fixação de periodicidade para reajustes ou de metas de desempenho. Da mesma forma, permanece inalterado o monitoramento contínuo dos mercados por nossa equipe”, encerrou a nota.

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