Em uma decisão polêmica, o Governador do estado do Pará, Helder Barbalho (MDB), através de decreto decidiu na última quarta-feira, (13), proibir o trânsito de embarcações do Amazonas para o estado Paraense através da fronteira fluvial a partir deste dia 14 de janeiro.
No vídeo, Helder Barbalho, informou que usará a polícia militar do estado com embarcações e aviões para monitorar a região entre os dois estados. O argumento do governador leva em consideração o aumento de casos do novo coronavírus no estado do Amazonas com a intenção de impedir a propagação.
O Prefeito de Manaus David Almeida, (AVANTE), se manifestou em relação à decisão, “Não sou o governador do Amazonas, sou o prefeito, porém, se eu fosse o governador aplicava o princípio da reciprocidade com relação à atitude do governador do Pará”. Disse.
A constituição brasileira diz no artigo 5º, item XV, “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”
A Lei federal n. 13.979, de 6.2.2020 (com a redação dada pela Lei 14.035/2020) dispõe:
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Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:
(…)
VI – restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de:
(…)
b) locomoção interestadual e intermunicipal;
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A princípio, a vigência da referida lei teria se esgotado (art. 8º). Todavia, o Min. Lewandovsky concedeu cautelar na ADI 6625, “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei n° 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3° (…)”.
