A advogada Gina Moraes, que presidiu a Comissão de Defesa da Zona Franca de Manaus na OAB-AM (Ordem dos Advogados do Brasil Amazonas) até junho deste ano, defende muita cautela na análise das propostas de reforma Tributária que ora tramitam no Congresso, em Brasília.
Para ela, será muito importante a união de todas as entidades de classe, governo, prefeitura e da bancada parlamentar amazonense na luta pela preservação das vantagens comparativas do modelo Zona Franca, que responde por pelo menos 95% de toda a atividade econômica do Estado.
“Temos que avaliar minuciosamente sobre como essas matérias vão afetar o nosso sistema de desenvolvimento econômico”, alerta a advogada. Ela ressalta que o Amazonas só manteve intocável a floresta por conta do projeto ZFM, que gera emprego e renda à população ao longo de 53 anos de atividades.
“Se não fosse a ZFM, não teríamos ainda hoje 95% da cobertura florestal preservada”, acrescenta Gina, que diz hoje estar apenas representando a OAB-AM como membro da Comissão de Defesa da Zona Franca.
Ela lembrou uma declaração do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de que a soberania do Brasil sobre a Amazônia passa pela manutenção da ZFM. Um clamor dos que aqui vivem e que agora encontra eco na comunidade internacional em defesa do meio ambiente, da rica biodiversidade amazônica.
Gina avalia que o projeto ZFM é muito importante. Em vez de devedor, na realidade, é um credor do país. “Ao contrário, somos credores do Brasil e também do mundo. Um modelo de grande importância econômica para todos”, salienta. E adverte que as propostas de emenda constitucional na Câmara (PEC 45) e no Senado (PEC 110) apresentadas no Parlamento não trazem nenhum benefício à Zona Franca.
Segundo Gina, a OAB se debruça agora na proposta apresentada pelo Ministério da Economia que defende a fusão do PIS/Cofins num só imposto, a CBS (Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços).
Para ela, o governo federal sinaliza que está disposto a discutir, entre várias outras situações, as questões relacionadas à preservação do modelo, ao contrário das outras PECs que minam completamente a sobrevivência da Zona Franca.
“Gina Moraes, por meio da OAB-AM, está pronta para discutir a reforma Tributária desde que ela não coloque em risco o que construímos ao longo desses 53 anos”, enfatiza a advogada.
E analisar com mais respaldo técnico, acuidade, os possíveis impactos dessas propostas é fundamental para a manutenção da segurança jurídica da ZFM. “Essas garantias resguardadas na Constituição é que mantêm o Polo Industrial de Manaus. Não podemos ficar sempre dependentes de uma canetada. Estamos respaldados constitucionalmente. É necessário redobrar os cuidados”, afirma. “Temos que estar mais compromissados. Sou uma grande defensora dessa segurança jurídica”.
Impactos na economia
De acordo com Gina, toda a cadeia produtiva do Amazonas, a geração do PIB e o arranjo produtivo estão baseados praticamente nas atividades da Zona Franca. “Representam hoje 95% de nossa economia, de forma direta ou indireta”, afirma, demonstrando que uma de suas bandeiras de luta é a defesa incansável do modelo de desenvolvimento regional.
“Então, se não houver cautela, se a bancada e as entidades de classe não estiverem unidas e comprometidas, a situação vai ficar muito pior do que já está”, diz. “Aliás, a palavra certa é mais comprometimento. É isso que está faltando”.
Segundo Gina, não é à toa a mobilização do governo federal em divulgar constantemente matérias no exterior que trata sobre a preservação da Amazônia. Uma pauta que desperta a cada dia um maior interesse dos países mais desenvolvidos.
“Ao instalar o projeto em 1967, os militares tiveram a consciência de que era preciso criar uma zona de livre comércio para integrar essa região ao resto do país, gerando emprego e renda à população. Tudo isso possibilitou a manutenção da floresta em pé ao longo desses anos”, ressalta. “Ao contrário do Estado do Pará, que convive com a exploração de madeira ilegal, conflitos por terras, pois é tudo que eles tinham para buscar e oferecer”.
Na avaliação de Gina, o governo federal deve entender que o Amazonas, com a ZFM, é um “bônus e não um ônus” para a economia do Brasil, para os brasileiros. A advogada lembra que a CBS estabelece percentual no setor de serviços operados pelo polo industrial e isenção de crédito presumido para produtos na área de PIS/Cofins.
