Nelson Azevedo (*)
“Por isso, na condição de cidadão amazonense e amazônida, reiteramos o apelo e reafirmamos o compromissos, que deve ser de todos nós, aqui incluindo o setor produtivo, para que esta lei seja cumprida. É injusto e imoral olharmos em torno da paisagem socioeconômica e não sabemos aonde foram aplicados tantos recursos – capazes até de uma revolução social, econômica e ambiental em um novo paradigma de prosperidade de nossa gente. Calar-se ou acomodar-se, em última estância, significa compactuar com essa ilegalidade inaceitável. Já passou da hora, portanto, de corrigir a desordem e brecar esta caminhada ao arrepio da lei.”
Ainda ressoa nos meus registros das boas memórias a honraria singular da cidadania amazonense recebida pelo Parlamento do Estado. Espero jamais pedir desculpas por qualquer descuido na defesa intransigente dos interesses de nossa Amazônia, especialmente deste estado tão pródigo em potencialidades e acolhimento e tão carente de administrações voltadas prioritariamente à construção da cidadania e de maior distribuição da riqueza gerada por nossa economia.
Apelo dramático
Fiz da outorga honrosa com que fui distinguido no último dia 25, coincidentemente o Dia da Indústria, a oportunidade de fazer um apelo dramático ao conjunto de autoridade presentes de lutarmos, setor produtivo, representação parlamentar, Suframa e demais atores da dinâmica produtiva e administrativa pela aplicação dos recursos pagos pela indústria para o efetivo desenvolvimento socioeconômico do interior, com destaque para o fomento das micro e pequenas empresas.
Dignidade do trabalho
Assim como ninguém vive de cesta básica e sim pela dignidade de um trabalho e salário justo, assim também as empresas aqui incentivadas por uma compensação tributária, se sentem honradas e, ao mesmo tempo frustradas, de repassar benefícios que, infelizmente, que não tem sido entregues aos cidadãos e suas famílias. E esses benefícios são suprimidos, principalmente, no interior do estado. É bem verdade que com a pandemia, a própria Assembleia Legislativa aprovou a utilização de uma parcela significativa desses recursos exclusivamente para o atendimento das demandas sanitária emergenciais. Entretanto, deixamos claro: não é disso que trata esta reflexão.
Assentos recentes na UEA
Nossa questão histórica diz respeito aos repasses baseados na lei n. 2.826, de 2003, que é a política dos incentivos fiscais nos termos da Constituição Estadual. Referimo-nos, diretamente, ao FTI, o Fundo de Turismo, Infraestrutura e Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas, e o FMPES, que é o Fundo de Apoio à Micro e Pequena Empresa do Estado do Amazonas. A manutenção da UEA (Universidade Estadual do Amazonas), que recebe, ou deveria receber, integralmente seu custeio da Indústria, é uma contribuição. Ironicamente, faz bem pouco tempo, é que foi constituído um colegiado onde há dois assentos para os mantenedores.
Observatório da ZFM
Estudos realizados pela consultoria Saleh Hamdeh, do Observatório da Zona Franca de Manaus em Brasília, tomaram por base os últimos 9 anos do FTI que arrecadou o total de R$ 6,7 bilhões. Somente em 2019, para se ter uma ideia, o último ano estudando, este repasse foi da ordem de R$ 960 milhões. Considerando que estes fundos e contribuições foram iniciados em 2003, ou seja, 18 anos atrás, não podemos deixar de perguntar: onde está o dinheiro que foi depositado aqui, na conta do povo que dele pouco ou quase nada auferiu? A mesma questão se aplica ao FMPES, que arrecadou no mesmo período de 9 anos a bagatela de R$ 1,5 bilhão. Neste caso, onde os recursos são, ou deveriam ser, aplicados pela Agência Estadual de Fomento, o cidadão empreendedor paga juros de mercado ao fazer empréstimo. São pequenos empreendimentos que não acessam os recursos com vantagens do fomento. Ou seja, um fundo que pertence à população interiorana principalmente, é gerado pela lógica do mercado financeiro. A cada Relatório Anual são destacados os ganhos financeiros, mas os indicadores de desenvolvimento humano do interior são simplesmente desastrosos.
Desvio de finalidades
Estamos longe de achar que esta situação é simples de administrar. Isto é, ela tem razões complexas para a gestão pública, mas o que ela não pode é andar à margem da lei e de costas para as demandas do cidadão carente e refém da vontade pública. Como se trata de um fundo de fomento, e não de uma letra do Tesouro Estadual, para incentivar novas modulações econômicas, não o mercado financeiro, muito menos lucrar no padrão leonino das tarifas que só aumentam o endividamento dos tomadores.
Dura lex sed lex
Transmitida pela televisão e pelas redes sociais, a entrega generosa do título de cidadão amazonense foi testemunhada e está disponível nos acervos digitais da modernidade. Ali está registrado o compromisso dos parlamentares de corrigir essa distorção perversa. Assegurar, portanto, que os benefícios até então suprimidos sejam entregues aos legítimos destinatários. Dura Lex sed Lex. A lei, mesmo quando é dura, precisa ser respeitada. Por isso, na condição de cidadão amazonense e amazônida, reiteramos o apelo e reafirmamos o compromissos, que deve ser de todos nós, aqui incluindo o setor produtivo, para que esta lei seja cumprida. É injusto e imoral olharmos em torno da paisagem socioeconômica e não sabemos aonde foram aplicados tantos recursos – capazes até de uma revolução social, econômica e ambiental em um novo paradigma de prosperidade de nossa gente. Calar-se ou acomodar-se, em última estância, significa compactuar com essa ilegalidade inaceitável. Já passou da hora, portanto, de corrigir a desordem e brecar esta caminhada ao arrepio da lei.
(*) Nelson Azevedo é economista, empresário, presidente do Sindicato da Indústria Metalúrgica, Metalomecânica e de Materiais Elétricos de Manaus, conselheiro do CIEAM e vice-presidente da FIEAM.
