FPE mantém disputa entre Estados

Na esteira da disputa pelos royalties do petróleo, que continua no STF (Supremo Tribunal Federal), senadores podem votar em plenário, hoje, o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a oito projetos de lei que dispõem sobre a reformulação do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Em jogo, um montante de R$ 70 bilhões a ser dividido entre Estados e Distrito Federal, com regras a serem observadas até 2017. O rateio, que será definido em lei complementar, deve garantir a cada ente federativo o mesmo piso atualmente repassado.
O STF decidiu que o atual cálculo é inconstitucional e determinou que o Congresso refizesse as contas até dezembro do ano passado.
O pacto federativo será o principal assunto a ser discutido no Congresso nesta semana. O fim da guerra fiscal, por meio da unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e as compensações aos Estados pela perda de arrecadação serão assuntos que marcarão as atividades de deputados e senadores.
Para efeito de comparação, apenas 15% do FPE são destinados às regiões Sul e Sudeste, ficando o restante (85%) reservado para os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Considerado o período entre 1990 e 2007, o impacto do FPE nas receitas de São Paulo, por exemplo, é de 0,31% do caixa, enquanto no Acre chega a 58,7%.
A Constituição determina que o FPE seja composto de 21,5% da receita proveniente do recolhimento de dois tributos, o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados – ambos têm tido participação decadente no conjunto das receitas da União. Em rodada de reuniões em Brasília, governadores chegaram a sugerir que fosse incorporado à base de cálculo do FPE as receitas originadas da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) –em rota ascendente de participação nas receitas.
A sugestão também pode ser analisada pelos senadores. Mas, como se trata de alteração constitucional, a discussão deve ser feita por proposta de emenda à Constituição, que tem rito especial de tramitação e requer mais tempo de negociação.

Pressa

A matéria tem de ser analisada com certa urgência, e sua aprovação é prioridade para o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), que definiu a data da votação. Os congressistas têm até maio para resolver a questão, em novo prazo estipulado pelo STF para que o FPE seja revisto. Em dezembro de 2010, a Corte considerou inconstitucional o atual modelo de rateio da Lei Complementar 62/1989, estabelecendo 31 de dezembro de 2012 como data-limite para a elaboração de uma nova legislação.
Mas a falta de consenso entre parlamentares impossibilitou o cumprimento da determinação judicial. Depois de uma rodada de discussões entre Congresso e Judiciário, uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do STF, prorrogou o modelo de rateio do FPE por mais cinco meses, até 31 de maio. O critério atual data de 1965.
Depois de aprovação no Plenário do Senado, a matéria ainda tem de ser aprovada na Câmara, onde as bancadas mais numerosas dificultam o entendimento entre representantes de cada unidade da Federação. A matemática se complica quando estão em jogo tantos interesses –e cifras tão elevadas. No ano passado, 19 proposições sobre o assunto estavam em tramitação nas duas Casas Legislativas.

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