15 de abril de 2021

Fórum de juizados para o meio ambiente

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Um evento dessa natureza além de congregar especialistas nos temas mais relevantes do direito pátrio, reverbera com intensidade na adoção de rotinas tendentes a simplificar

Terminou na última sexta-feira com grande sucesso o 21º Fórum Nacional de Juizados Especiais realizado na capital Amazonense pelo Tribunal de Justiça do Estado. O tema central debatido por cerca de trezentos magistrados de todo o Brasil foi direcionado para formação da ecocidadania. Um evento dessa natureza além de congregar especialistas nos temas mais relevantes do direito pátrio, reverbera com intensidade na adoção de rotinas tendentes a simplificar é dar efetividade a prestação jurisdicional. É inegável o avanço trazido pelo legislador brasileiro quando da criação e implementação da lei nº 9.099/95, inicialmente popularizada como lei “dos juizados de pequenas causas”. Na ocasião tal diploma legal tornou diáfanas definições como delito de menor potencial ofensivo, transação e suspensão processual. Um novo horizonte foi descortinado, abrindo-se caminho para adoção de penas alternativas, uma franca e extremamente útil opção ao modelo tradicional e falido das penas privativas de liberdade.

É natural no aludido evento, que o aspecto ambiental tenha sido salientado dada às peculiaridades da região. O modelo levado a cabo pela Justiça Ambiental Amazonense por mais de uma década impressionou a platéia de autoridades presentes no Hotel Tropical. Tal reação foi motivada pela simplicidade e criatividade da penas substitutivas aplicadas pela Vemaqa (Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias) com fito de obter a reparação do gravame ambiental e a ressocialização do delinqüente ecológico. Aliás, reintegrar o infrator ambiental é condição essencial para mudar o quadro de caos ambiental apregoado pelos quatro cantos do globo.

Passar uma mensagem ambientalmente correta e que espelha o dever do Poder Judiciário de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, é de visceral importância, mormente, para os juízes dos Juizados Especiais. Esses julgadores, de uma nova geração, tem como marca um trabalho centrado em encontrar caminhos de celeridade, eficácia e pacificação social, buscando a consensualização entre as partes. Um grande diferencial nesse notável mister, é perceber quão nobre é a tarefa do artigo 225, da Constituição Federal totalmente dedicado a questão ambiental.

O feedback dos magis trados é de vital relevo e potencializa o surgimento de Juizados Es peciais Ambientais por todo o Brasil, com base na experiência cabocla deslanchada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Um ponto dos mais relevantes diz respeito aos Enunciados, que constituem efetiva sugestão para a adoção de medidas a serem adotadas para melhor consecução dos objetivos dos Juizados Especiais no plano nacional. Nesse aspecto, o Estado do Amazonas e seus representantes andaram bem, porquanto tiveram aprovadas por unanimidade cinco das seis sugestões apresentadas em sua integralidade.

Os itens discutidos pela Comissão denominada Juizado Volante Ambiental, refletiram sistematicamente na estruturação de práticas ambientalmente corretas e que podem ser assim compreendidas:

1. Recomendação para a criação de juizados especiais ambientais, no âmbito cível e criminal em todas as unidades da federação.

2. Recomendação para a criação de juizados volantes vinculados aos juizados especiais ambientais.

3. Recomendação para estimular por parte dos operadores de direito no âmbito dos juizados especiais a observância do parágrafo 2º do art. 70 da lei 9.605/98, no sentido de ao constatar-se infração ambiental, municiar as autoridades do Sisnama e do MP com elementos para a tomada das medidas pertinentes.

4. Recomendação para a promoção da conscientização ambiental nos moldes do art. 225 da Constituição Federal com aplicação de sentenças ecologicamente adequadas e penas substitutivas direcionadas para a proteção e reparação ambiental.

5. Recomendação aos tribunais de justiça para a criação e estruturação de turmas recursais especializadas com competência ambiental específica e jurisdição em todo o estado.

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