Fluxo de caixa da previdência social

Há 12 meses que se fala na provável eliminação do déficit contábil, ou de caixa, da Previdência Social. Déficit apurado mediante a redução das despesas de pagamentos de benefícios da receita líquida. O modelo não é novo. É antiguíssimo, vem desde 1970, quando ocorreu a fusão dos institutos de previdência no INPS (Instituto Nacional de Previdência Social).
Voltemos no tempo: foi JK quem acabou com a contribuição tripartite na previdência, quando fulminou a contribuição do governo, alterando radicalmente a tese que ainda hoje domina a Europa onde, na maioria dos países, a previdência é financiada por 38% da contribuição dos empregadores, 22% pela contribuição dos empregados e 36% pela contribuição do governo (impostos) e 4% por outras fontes. Desde então, o financiamento ficou restrito a contribuições de empregadores e empregados.
Explica-se: a Previdência era nova, as entradas eram maiores que as saídas. Era tanto o dinheiro que JK usou uma parte em Brasília, como Getúlio já o usara em Volta Redonda, em programas habitacionais, de saúde e alimentação.
Tivemos portanto, por um largo período de 1956 a 2003, 47 anos, de JK a Lula, uma previdência pública com financiamento privado. Esta é uma constatação, pouco lembrada pelos estudiosos da previdência.
De 1956 até 1992, 36 anos, os governos torraram a sobra de caixa da previdência. Não foi sem razão que, entre 85 e 92, foram para o lixo mais de US$ 20 bilhões, através de um Suds (Sistema Único e Descentralizado de Saúde), que teve o mesmo custo do Programa Nuclear, sem qualquer resultado. Mais ainda: a assistência social pública, criada em 1974, e a Previdência Rural, criada em 1976, foram bancadas com recursos contributivos sem impactos negativos no déficit de caixa do INPS, de 70 a 91, e do INSS, de 91 a 03.
Na segunda metade das décadas de 70 e 80, as dificuldades de caixa da previdência foram corrigidas pelo aumento da contribuição. Não pelo descasamento do sistema, mas pelo saque no seu caixa.
Malgrado tudo, os gestores da previdência pública traziam na ponta do lápis um certo controle orçamentário (a Previdência tinha orçamento próprio) acompanhado de perto pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Não havia renúncias contributivas e os caloteiros, públicos e privados, não tinham vida mansa e os que praticavam a apropriação indébita acabavam presos.
Uma situação aparentemente tão calma que mesmo a mudança radical do conceito de previdência social para seguridade social, na Constituição de 1988, não produziu mudanças significativas na receita e na despesa previdenciária. Ficou apenas no princípio constitucional.
Se em 1988, tivéssemos alterado os usos e fontes do orçamento da previdência social para seguridade social, teriam sobrado recursos desde então.
A desagregação começou, em 1992, quando a saúde e assistência social passaram a ser financiadas com recursos fiscais.
A partir de 1994, o déficit da previdência pública tornou-se emblemático, bandeira de todos os seus inimigos.
No primeiro governo Lula, não ficou claro – o que só ficaria em 2007 – que a intenção de Lula seria restabelecer a contribuição de governo (impostos), voltando o regime a ser tripartite, a previdência pública com financiamento público/privado. Foi esta razão pela qual ele, bem como seus dois ministros da Fazenda (ao contrário de seus cinco ministros da Previdência) não deram a menor importância ao déficit de caixa da Previdência.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em qualquer momento, se preocupou com o déficit, mas nem ele ainda teve forças para determinar que haja uma forma mais adequada para se apresentar o novo conceito de seguridade.
Isto não impediu porém que a previdência social seguisse com uma baita crise estrutural.
Infelizmente, estas questões passaram ao largo do Fórum de Previdência Social. Sempre desejei apresentar propostas para aperfeiçoar a previdência social pública, especialmente no campo da melhoria da sua governança gerencial e na qualidade de sua

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