15 de abril de 2021

Fecomercio destaca pontos para marco civil

O conselho superior de tecnologia da informação da Fecomercio defende sete propostas primordiais para a construção do marco civil para a internet no Brasil

O conselho superior de tecnologia da informação da Fecomercio defende sete propostas primordiais para a construção do marco civil para a internet no Brasil. O conselho também entende que a implementação de políticas de incentivo ao uso de tecnologias voltadas à certificação digital contribuirá para a criação de um ambiente mais seguro na web.
“Defendemos a identificação eficaz dos usuários da internet com a colaboração efetiva dos provedores de acesso e de conteúdo”, afirmou o presidente do conselho, Renato Opice Blum. Ele observou que a guarda de dados pelos provedores é importante para futura responsabilização de usuários envolvidos na prática de atitudes ilícitas.
Dentre as propostas sugeridas para compor o marco civil para a internet no Brasil, a pedido do Ministério da Justiça, estão as obrigações de cumprimento das recomendações do Comitê Gestor da Internet e do IETF (The Internet Engineering Task Force), conforme RFC3871 (Operational Security Requirements for Large Internet) sobre preservação dos registros eletrônicos (nos do IP, datas e horários GMT).
Esses registros deverão ser fornecidos somente em caso de ordem judicial, seja na esfera cível ou criminal. Também foi proposta a preservação de conteúdo pelos provedores, pelo prazo mínimo de 30 dias, nos casos de notificação extrajudicial de parte interessada, sendo prorrogáveis por mais 30 dias, também sob expressa solicitação; inserção de senhas pelos responsáveis ao provimento de acesso sem fio à internet, bem como, caso contrário, identificação do usuário, pelo prazo de três anos. Assim como no primeiro caso, tais dados deverão ser fornecidos somente em caso de ordem judicial, seja na esfera cível ou criminal.
Outras demandas incluem tornar ilícita a conduta de invasão de domicílio eletrônico; tornar ilícita a conduta de disseminação de código malicioso, nas hipóteses de intenção de causar dano ou obter vantagem indevida; desenvolver políticas públicas para disseminação da certificação digital em ambientes públicos e privados.

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