Execução pode ser feita por transferência bancária

A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor morar no exterior. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou eficaz o contrato feito entre a Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas e a Schirm AG.

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