Acalentada pelo setor produtivo, a reforma Administrativa teve uma largada tumultuada quando o projeto do Executivo aportou inesperadamente no Congresso, nesta quarta (2), depois de passar meses nos escaninhos do Planalto. A chegada coincidiu com o lançamento de uma campanha da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) defendendo primazia à iniciativa, até em detrimento da reforma Tributária. Irritado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu acionar o TCU (Tribunal de Contas da União) contra a campanha.
Lideranças classistas ouvidas pelo Jornal do Commercio evitam entrar em detalhes sobre os pormenores inerentes ao imbróglio político, mas são unânimes em apontar que ambas as reformas são necessárias para equacionar as contas do setor público e garantir maior efetividade às políticas estatais, em um momento em que o país tenta contornar as incertezas e superar as perdas decorrentes da pandemia para recolocar a economia nos trilhos.
No texto divulgado no mesmo dia da campanha, a CNC informa que criou um grupo de trabalho para analisar os projetos de reforma Tributária em discussão no Congresso, mas que também teve retirada sua urgência. Embora defenda um sistema tributário “mais simples e justo”, a entidade argumenta que é necessário “um ambiente de segurança e certeza” para que a propositura avance e defende que esta “deve ser precedida de uma reforma Administrativa bem estruturada”. O texto aponta ainda que a pandemia traria entraves às discussões em torno “de qualquer tipo de reforma Tributária”.
Em matéria veiculada pela “Folha de São Paulo”, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou que a intenção da CNC seria tentar emplacar uma narrativa para adiar a tramitação da reforma Tributária, que tem entre seus possíveis dispositivos a adoção da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Proposto para substituir o PIS e a Cofins, o novo tributo prejudicaria o setor de serviços, ao substituir o atual regime cumulativo de alíquota de 3,65% por uma alíquota única de 12%.
“Interpretação equivocada”
Entidade coligada à CNC, a Fecomércio-AM (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas) avalia que tudo não passou de um mal entendido. O presidente em exercício da entidade, Aderson Frota, considera que a reação do parlamentar não foi adequada e veio de uma interpretação equivocada sobre a manifestação da CNC. Segundo o dirigente, ao destacar a importância da reforma Administrativa, a entidade não estava necessariamente desprezando a necessidade da Tributária.
“Sabemos que a pandemia é um agravante e desestruturou as ações do Estado em todos os níveis, além de dificultar as possíveis soluções, mas as reformas têm de continuar e ser de A a Z. Dar prioridade a uma não quer dizer postergar a outra. Se o Congresso precisa discutir a origem das receitas, porque também não discutir o destino das despesas?”, questionou.
Para o dirigente, ambas as reformas já eram necessárias para equilibrar as contas públicas e garantir maior eficiência do Estado em suas ações, mas a pandemia acabou tornando as mudanças ainda mais urgentes. De um lado, Aderson Frota defende maior transparência, simplificação e modernização nos tributos, com redução de burocracia e foco no consumidor. Do outro, argumenta que o Estado brasileiro precisa ser enxugado para se ater às tarefas básicas.
“O cidadão não sabe quanto paga de tributos em cima da conta de luz e outros serviços públicos, por exemplo. Ao mesmo tempo, 80% do comércio é taxado antecipadamente em ICMS, o que descapitaliza as empresas e acaba sendo repassado ao consumidor. Por outro lado, o Estado não pode ser tão gigante e, ao mesmo tempo, tão ineficiente, a ponto de não poder administrar pilares básicos, como saúde, educação e segurança pública. Enquanto se desdobrar em muitas frentes, vai continuar gastando muito, perdendo foco e tempo, e sem gerar resultados”, afiançou.
“Sem limites”
Em sintonia, o presidente da FCDL-AM (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Amazonas), Ezra Azury, diz também não ver prioridades entre uma reforma e outra. “Realmente, eu não tenho uma opinião formada sobre esse tema, mas a Administrativa é tão importante quanto a Tributária. Não adianta enxugar os impostos e a máquina continuar a gastar sem limites”, opinou.
O dirigente considera, no entanto, que a reforma Administrativa deve sair antes, por considerar que o panorama para sua aprovação “está mais fácil”. Indagado sobre o porquê dessa consideração e se não veria o risco de um movimento organizado de funcionários públicos organizando greves que prejudiquem a atividade produtiva em represália à iniciativa, Azury amenizou e respondeu, sem dar pormenores, que não acredita nessa possibilidade.
Carga tributária
Na mesma linha, o presidente da Faea (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas), Muni Lourenço, assinala que, do ponto de vista do setor rural a agenda de reformas do Estado é fundamental para a retomada do desenvolvimento econômico do país, especialmente no contexto de uma pandemia e de uma nova e mais grave crise econômica.
“Ambas as reformas são necessárias. A reforma Tributária, para que, sobretudo, tenhamos simplificação e racionalização do sistema tributário, bem como diminuição da carga tributária. A reforma Administrativa é relevante também, principalmente para que a administração pública tenha mais eficiência, melhorando o serviço prestado à sociedade”, asseverou.
Questionado sobre a capacidade de o Executivo federal levar adiante duas reformas de Estado espinhosas e que atraem divergências aparentemente contornáveis, em um ano marcado por eleições, crise econômica e pandemia, o dirigente respondeu que “a questão da tramitação no Congresso Nacional é da esfera daquele poder”.
