4 de março de 2021

Empresas ganham prazo para informar

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Lei que discrimina custo dos impostos ainda causa dúvidas em Manaus, mas empresários ganharam prazo de um ano

As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor ontem, mas o governo decidiu ampliar o prazo até o início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.
A Casa Civil informou hoje que o governo enviará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, uma proposta, provavelmente uma medida provisória, ampliando em um ano o prazo para início da aplicação de multas. “Nesse período, o Poder Público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria”, diz a Casa Civil, em nota. A decisão agradou os lojistas, uma vez que a maioria das empresas ainda não disponibiliza o serviço.
O presidente da CDLM (Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus), Ralph Assayag, comenta que nenhuma cobrança pode ser feita em relação a isso até que seja feita a regulamentação pelo governo. “As lojas de Manaus vão se adaptar, mas é preciso a regulamentação. Eu ponho lá os valores e depois decidem que é preciso por em porcentagem, ou o contrário? Tem que especificar exatamente o que deve e não deve ser posto, só depois pode ser executada alguma cobrança”, comenta.
A diretora do Procon-AM (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), Silvana Miranda, afirma que o processo de adaptação deveria ter sido feito entre o começo do ano e o dia estabelecido para a vigência e que já poderia ser aplicada multa as empresas que descumprirem suas obrigações.

As empresas

A maioria das empresas ainda não implantou o sistema em Manaus. Nos dois principais supermercados de Manaus, DB e Carrefour, ainda não é possível observar nenhuma menção ao valor dos impostos pagos nas notas fiscais ou nas paredes do estabelecimento. A rede Carrefour divulgou nota avisando que passaria a informar a soma dos impostos federais e estaduais nas notas fiscais, identificado como “Valor dos Tributos”, logo abaixo do total de compra. No entanto os mercados em Manaus ainda não estão disponibilizando o serviço. Segundo a assessoria de imprensa do hipermercado isso acontece por que no Amazonas é exigido que qualquer mudança no maquinário que emite a nota fiscal deve ser aprovada pelo Sefaz (Secretaria da Fazenda) e que já foi feita a solicitação. O Jornal do Commercio tentou entrar em contato com os responsáveis pelo Supermercado DB, sem êxito.
O presidente da CDLM, Ralph Assayg, explica que é preciso um software que execute esse processo e que esses programas ainda precisam ser e aprovados pela Secretaria da Fazenda. “Não é assim de um dia para o outro, as lojas podem até tentar buscar uma forma de informar isso ao seu cliente, mas não podem ser penalizadas se ainda dependem do poder público para pôr em funcionamento”, critica.
A loja Info Store é uma das poucas em Manaus que já disponibilizam o serviço, no final da nota é possível observar o valor e porcentagem do quanto foi pago de imposto e a porcentagem que isso equivale ao total do compra. No entanto não há a especificação por item comprado, nem por tipo de imposto. “Estamos em processo de adaptação mas buscamos nos regularizar e oferecer o melhor para nossos clientes”, comenta a gerente da Info Store da Belo Horizonte, Celia Sarraffi.

Consumidores desconhecem nova medida

O Jornal do Commercio abordou alguns consumidores nas saídas dos supermercados e lojas de Manaus e todos desconheciam a nova medida, mas a consideraram importante diante de um sistema tributário tão complexo e pesado como o do nosso país.
Para o autônomo José Willian, “a medida é super importante, o consumidor tem o direito de saber o quanto gasta. Sempre foi nosso direito, fico feliz que isso seja exigido. Agora podemos tentar cobrar um pouco mais das nossas autoridades”, comenta. A estudante Rosanne Silva também aprovou a ideia, mas colocou em cheque o funcionamento do serviço. “Não temos conhecimento sobre nossos direitos. A medida é boa para que o cidadão brasileiro fique mais informado. Mas não sabemos nem que temos o direito a isso, como podemos cobrar alguma coisa” comenta.
O contribuinte pagou ao Amazonas, R$ 696,1 bilhões entre 1º de janeiro e 10 de junho de 2013.

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