O Tribunal de Pequenas Causas, uma das mudanças trazidas pela Constituição Cidadã de 1988, facilitou o acesso do cidadão de baixa renda à Justiça, mas banalizou os processos de dano moral contra empresas. O resultado é o acúmulo de processos e o aumento do custo das empresas com departamentos jurídicos.
A questão veio à tona durante conversa da desembargadora e coordenadora-geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, com comerciantes da capital amazonense, em almoço realizado na sede da CDL-Manaus (Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus), na última quinta-feira (13).
Em torno de cem pessoas procuram os juizados diariamente. Na comparação dos primeiros sete meses de 2009 com igual intervalo do ano passado, a média mensal de processos atendidos pelo órgão disparou 91,75%, passando de 655 (2008) para 1.256 (2009). Comércio e serviços são alvos de em torno de 30% dessas ações.
“Uma das maiores demandas é de dano moral. Assistimos com muita tristeza a tentativa de banalização dessa grande conquista trazida por nossa Constituição, a mais avançada do mundo e a única a dispor de um Código do Consumidor. Uma coisa é ser ofendido moralmente, mas outra bem diferente é entrar com ação temerária para obter enriquecimento ilícito”, desabafou Maria das Graças Pessoa Figueiredo.
Embora concorde que a avaliação de dano moral é subjetiva, a desembargadora recomenda bom senso e critério quanto ao dano e mérito da causa na hora de se decidir pleitear o reparo. O valor da ação, na opinião da magistrada, deve ter um efeito meramente pedagógico.
Situações corriqueiras
“Os empresários estão sendo levados à Justiça por causa de situações corriqueiras, que poderiam ser resolvidas em uma conversa. Infelizmente, em épocas de crise, a tendência é que muitas pessoas queiram obter ganho financeiro. É necessário que o consumidor entenda que o lojista não deseja prejudicar o cliente em hipótese nenhuma e que errar é humano”, desabafou o presidente da Cdl-Manaus, Ezra Azury.
Segundo o dirigente, os casos mais comuns a motivarem ações de danos morais são o disparo inadvertido de alarmes anti-roubo nos grandes magazines e a negativação de cheques. Embora destaque que o valor das ações pode chegar a 40 salários mínimos, Azury salienta que parte significativa dos processos acaba sendo resolvida em acordo entre as partes.
Agências de turismo
As agências de turismo não ficam de fora das estatísticas, como destaca o sócio-proprietário da FM Turismo, Farid Semen de Mendonça. Em 22 anos de atuação, a empresa já foi alvo de mais de cem ações movidas por clientes insatisfeitos pelo atendimento de companhias aéreas. Os valores pleiteados chegam a R$ 15 mil, em média, e foram motivados por atrasos de vôos, perda de bagagens, ou mesmo falência das empresas de aviação – a exemplo de Transbrasil e Varig.
“Isso nos obriga a contratar um bom advogado para nos defender e isso custa caro. Sou um prestador de serviço e não posso ser juridicamente solidário nesta situação. Qual é a minha culpa quanto a eventuais falhas de companhias aéreas, companhias essas que foram credenciadas pelos órgãos competentes?”, questionou.
De acordo com Mendonça, um fator que contribui para o afluxo de processos é o fato de o Procon orientar o consumidor a colocar as agências de viagens no banco dos réus, uma vez que foi nessa empresa que se originou a nota fiscal do serviço. “O ideal é que o cliente que se sentisse lesado entrasse contra a companhia aérea no mesmo processo. O juiz compreenderia que o caso não é de nossa responsabilidade”, finalizou.
