Empresários devem estar atentos

Passados pouco mais de dois meses da implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, ocorrida em 1º de julho, o Sebrae Amazonas alerta sobre a importância de empresários na aplicação da referida lei.
Segundo a instituição, a categoria demonstrou força durante o processo de nascimento e aprovação da Lei Complementar nº 123 e continua com papel fundamental para fazer valer os dispositivos do estatuto.
De acordo com consultores do Sebrae, empresários devem vigiar e cobrar para que a Lei Complementar nº. 123 seja devidamente aplicada. Eles precisam ficar atentos às ações do município, responsável, entre outras coisas, por determinar quais atividades podem conseguir o alvará sem vistoria prévia.

Licitações municipais

Cabe também à Prefeitura Municipal de Manaus a elaboração de lei municipal informando, por exemplo, os benefícios oferecidos às MPEs (Micro e Pequenas Empresas) pela Lei Geral. Em Manaus, o prefeito Serafim Corrêa assinou o Decreto nº 9.189, em 1º/8/2007, dando preferência de contratação às MPE’s nas licitações municipais quando houver caso de empate.
Conforme consta no documento, o empate nas licitações é a situação em que as ofertas apresentadas pelas concorrentes são iguais ou até 10% superiores ao menor preço. No caso do pregão, esse intervalo de empate é de até 5% superior ao menor preço.
O Sebrae Amazonas destaca, ainda, que a responsabilidade pelo sucesso da Lei Geral também recai sobre o administrador público.

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